Legislator Case Law & Legislation
0082196 AI generated

Court denies appeal allowing bank disclosure based on judicial cooperation duty overriding banking secrecy.

Case Number 0082196
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a court order to disclose a client's bank account information. The court held that while banking secrecy is protected, the duty of cooperation under Article 519 of the Civil Procedure Code justifies such disclosure to uncover the truth. Consequently, the request for information was deemed lawful and the appeal failed.

Legislator headnote

Official

SIGILO BANCÁRIO DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE

Keywords

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banking secrecy judicial cooperation civil procedure code truth discovery court order disclosure client information appeal dismissal

Cited Legislation

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DL 298/92 de 1992/12/31, Art. 78(1) & (2)
CPC 95, Art. 519
artigo 519º do CPC
A informação por um banco da residência de um seu cliente, a solicitação de um tribunal, não viola o sigilo bancário e, mesmo que violasse, estava a violação justificada pelo dever de cooperação do artigo 519º do CPC.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036498

[Nº DO DOCUMENTO] RL200110040082196

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FACD665749AFACE180256B4B00517B26?OpenDocument

SUMÁRIO

A informação por um banco da residência de um seu cliente, a solicitação de um tribunal, não viola o sigilo bancário e, mesmo que violasse, estava a violação justificada pelo dever de cooperação do artigo 519º do CPC.