Court denies appeal allowing bank disclosure based on judicial cooperation duty overriding banking secrecy.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a court order to disclose a client's bank account information. The court held that while banking secrecy is protected, the duty of cooperation under Article 519 of the Civil Procedure Code justifies such disclosure to uncover the truth. Consequently, the request for information was deemed lawful and the appeal failed.
Legislator headnote
OfficialSIGILO BANCÁRIO DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036498
[Nº DO DOCUMENTO] RL200110040082196
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FACD665749AFACE180256B4B00517B26?OpenDocument
SUMÁRIO
A informação por um banco da residência de um seu cliente, a solicitação de um tribunal, não viola o sigilo bancário e, mesmo que violasse, estava a violação justificada pelo dever de cooperação do artigo 519º do CPC.