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0065232 AI generated

Material error in inventory description corrected by judge's order without party agreement.

Case Number 0065232
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding a material error in an inventory where a property unit was mislabeled as 'moradia 4' instead of 'moradia A4'. While parties could theoretically agree on the correction, the court found no evidence of intent to be misled, allowing the judge to rectify the error unilaterally. The decision affirms that such clerical mistakes in inventories can be fixed by judicial order under specific civil procedure articles.

Legislator headnote

Official

INVENTÁRIO PARTILHA EMENDA RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS

Keywords

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inventory procedure material error correction judicial order authority property description mistake civil procedure code

Cited Legislation

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Art. 1386 n. 1 CPC
Art. 1386 n. 2 CPC
Art. 667 n. 1 CPC
Art. 672 CPC
Art. 1387 CPC

Cited Case Law

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Lopes Cardoso, In Partilhas Judiciais, Vol. 2, p. 553

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003542

[Nº DO DOCUMENTO] RL199211050065232

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FABDF9AE320C23C0802568030000CE2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo;

II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a vontade das partes (artigo 1386, n. 1 do Código de Processo Civil), é admissível que o erro material descrito seja rectificado por simples despacho do Juiz, em conformidade com o disposto nos artigos 1386, n. 2, e 667, n. 1, do Código de Processo Civil.