Legislator Case Law & Legislation
0095944 AI generated

Court dismisses claim for holiday pay and allows counterclaim due to employee abandonment of work without notice.

Case Number 0095944
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court found the employee abandoned her job without notice, treating the termination as a resignation rather than dismissal. Consequently, the employer's counterclaim for holiday pay was allowed, while the employee's claim for compensation was dismissed because she failed to file a proper counterclaim. The decision rests on the proven absence and the procedural requirement to formally request counterclaims when credits exceed those of the opposing party.

Legislator headnote

Official

ABANDONO DE LUGAR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO SUBSÍDIO DE FÉRIAS CÁLCULO COMPENSAÇÃO RECONVENÇÃO

Keywords

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abandonment of work holiday pay calculation termination without notice counterclaim procedure employment contract rescission average monthly earnings procedural requirement

Cited Legislation

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DL 874/76 de 1976/12/28, Art. 2
DL 874/76 de 1976/12/28, Art. 10, n.º 1
DL 874/76 de 1976/12/28, Art. 11
DL 64-A/89 de 1989/02/27, Art. 40, n.os 4 e 5
CCIV.66, Art. 848, n.º 1

Cited Case Law

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AC STJ de 1982/01/14
AC STJ de 1982/11/05
AC STJ de 1985/10/25
AC RL de 1986/12/17
AC RL de 1987/03/18
AC RE 1987/05/14
AC RC de 1984/03/15
AC RC de 1988/03/22
AC RL de 1988/05/17
AC RP de 1987/03/02

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015738

[Nº DO DOCUMENTO] RL199411030095944

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 447/92-1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXIX 1994 TV PAG185

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] TT LISBOA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FAAD5B2C7C1ABC038025680300040069?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a vinculava à empresa por estar ausente do serviço desde 17/05/91, sem que tivesse sido recebida qualquer comunicação do motivo da ausência.

II - A retribuição a considerar para efeitos de férias é a retribuição média mensal recebida no ano anterior, considerada com todas as suas componentes legais (retribuição-base mensal + bónus de produtividade + senhas de gasolina), excluindo-se as ajudas de custo e o subsídio de almoço, devido só quando há efectiva prestação de trabalho.

III - Sendo o crédito da Ré em relação à da Autora superior ao desta em relação à Ré, deveria ter sido formulado pedido reconvencional, não podendo fazer-se na sentença qualquer compensação de créditos.