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0064086 AI generated

Portuguese court confirms that parties in a sales promise contract share the duty to schedule the deed and must be formally notified before defaulting.

Case Number 0064086
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a contract-promessa de compra e venda. The court held that neither party is in default unless the other formally notifies them to appear at a specific notary office on a set date. Consequently, the claim for unjust enrichment was dismissed as a subsidiary remedy since the primary contractual obligation to schedule the deed had not been breached through fault.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA RESTITUIÇÃO DO SINAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Keywords

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contract-promessa de compra e venda duty to schedule deed joint contractual obligation formal notification requirement unjust enrichment subsidiary action default by omission notarial appointment

Cited Legislation

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CCIV66
ART298
ART436 N1
ART802

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014306

[Nº DO DOCUMENTO] RL199401200064086

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 70/91-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FA7EB97FF75644458025680300023914?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nada se convencionando no contrato-promessa quanto à questão de saber a quem incumbe a marcação de escritura do contrato prometido, tal obrigação cabe igualmente aos promitentes (compradores e/ou vendedores).

II - Assim, qualquer das partes só incorre em mora se a outra a interpelar, judicial ou extra-judicialmente, para comparecer em determinado cartório notarial, em determinado dia e hora para a escritura e a parte interpelada faltar.

III - A restituição por enriquecimento sem causa constitui uma acção subsidiária de que só pode recorrer-se quando a lei não faculte outro meio para cobrir os prejuizos.