Portuguese court confirms that parties in a sales promise contract share the duty to schedule the deed and must be formally notified before defaulting.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a contract-promessa de compra e venda. The court held that neither party is in default unless the other formally notifies them to appear at a specific notary office on a set date. Consequently, the claim for unjust enrichment was dismissed as a subsidiary remedy since the primary contractual obligation to schedule the deed had not been breached through fault.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA RESTITUIÇÃO DO SINAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014306
[Nº DO DOCUMENTO] RL199401200064086
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 70/91-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FA7EB97FF75644458025680300023914?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nada se convencionando no contrato-promessa quanto à questão de saber a quem incumbe a marcação de escritura do contrato prometido, tal obrigação cabe igualmente aos promitentes (compradores e/ou vendedores).
II - Assim, qualquer das partes só incorre em mora se a outra a interpelar, judicial ou extra-judicialmente, para comparecer em determinado cartório notarial, em determinado dia e hora para a escritura e a parte interpelada faltar.
III - A restituição por enriquecimento sem causa constitui uma acção subsidiária de que só pode recorrer-se quando a lei não faculte outro meio para cobrir os prejuizos.