Cumulation of executions requires same debtor; illegal coligation of executed generates immediate denial.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously denied the provision against the cumulation of executions and illegal coligation of executed. The court held that cumulation requires the same debtor, defined as a legal unit rather than physical identity, while coligation demands a single title. Consequently, improper grouping of cases or parties resulted in the immediate rejection of the petition.
Legislator headnote
OfficialCUMULAÇÃO COLIGAÇÃO PASSIVA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016941
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102140043472
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FA3AD0F11DFD198C802568030002888C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para haver cumulação de execuções exige-se, para além da competência do Tribunal para todas elas, que o devedor seja o mesmo. Sendo que "mesmo devedor" não significa, necessariamente, unidade física, mas unidade ideal, jurídica.
II - Para haver coligação de executados exige-se, para além da competência do Tribunal para todas as execuções, a unidade do titulo executivo.
III - Quer a cumulação indevida de execuções quer a coligação ilegal de executados geram o indeferimento liminar.