Portuguese court allows police vehicle search without judicial warrant based on probable cause and statutory exceptions.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the legality of a police vehicle search conducted without prior judicial authorization. The prosecution argued that the search was justified under Article 251 of the Criminal Procedure Code due to probable cause and the suspect's transport of drugs. The court agreed, ruling that such searches are permissible when officers have reasonable grounds to believe contraband is present and could otherwise be lost.
Legislator headnote
OfficialBUSCA VEÍCULO AUTOMÓVEL MANDADO DE BUSCA FALTA FLAGRANTE DELITO ESTUPEFACIENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021702
[Nº DO DOCUMENTO] RL199812020069553
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F94136AD3AB8099080256962003C0A38?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária, à revista de suspeitos e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo o domicilio, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem da prova e que de outra forma poderiam perder-se (art. 251.1 do CPP).
II - É legal, por isso, a busca feita por agente da PSP a veículo em que se transporte um suspeito de trafico ou detenção de droga.