Civil claim dismissed against newspaper company; director liable only if at fault, no objective liability.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the civil claim against the newspaper company, ruling that its powers were limited to criminal liability for the director and journalist. The court held that the company bears no objective liability for the publication of defamatory news unless the director was at fault. Consequently, the civil judgment was void for exceeding the tribunal's jurisdiction and imposing liability without established culpa.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE IMPRENSA EMPRESA RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO DIFAMAÇÃO PEDIDO CÍVEL FALTA CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022242
[Nº DO DOCUMENTO] RL199011200244923
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F91EC6478094BEE2802568030004D9FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo sido deduzido pedido indemnizatório contra empresa jornalística, proprietária de um jornal, não
é lícita a condenação dessa empresa, excedendo, o tribunal, se o fizer, os seus poderes de cognição restritos à responsabilidade criminal do director e jornalista em serviço em periódico àquela empresa pertencente.
II - Não há responsabilidade objectiva da parte do director periódico em que se publica notícia ofensiva da honra de alguém.
III - Não comete qualquer ilícito civil o mesmo director quando não tenha qualquer culpa em tal publicação.