Portuguese court distinguishes divorce property effects from provisional measures in pending family proceedings under CC Art. 1793 and CPC Art. 1407.7.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the distinction between the final effect of divorce on family residence and provisional measures in pending proceedings. The court noted that Article 1793 of the Civil Code governs the definitive outcome based on the divorce itself, while Article 1407, paragraph 7 of the Civil Procedure Code addresses temporary situations arising before the divorce is finalized. Consequently, the court ruled that measures taken during the process must remain provisional to mitigate potential harm while the family status is being defined.
Legislator headnote
OfficialCASA DA MORADA DE FAMÍLIA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016719
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102210027252
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F8E4686D366ABDB48025680300027DFE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos artigos 1793 do CC e 1407 n. 7 do CPC prevêm-se situações diferentes e incomparáveis.
II - No artigo 1793 do CC a atribuição da casa de morada de família, como efeito do divórcio, faz-se apenas em função da situação emergente desse divórcio.
III - No artigo 1407 n. 7 do CPC pondera-se uma situação familiar pré-divórcio ou separação ocorrida na pendência do respectivo processo. Trata-se de uma situação provisória, em processo de definição, sendo por isso também provisórias as medidas ao dispor do Tribunal para atenuar, tanto quanto possível, os seus efeitos perniciosos.