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0001224 AI generated

Court dismisses appeal arguing transport benefit nullity must be raised at filing, not later in appeal. Appeal rejected.

Case Number 0001224
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal, ruling that arguments regarding the nullity of the judgment must be presented in the initial request for the appeal, not later in the appeal's allegations. The facts show the employer, TAP, ceased providing in-kind transport after a new regime took effect, replacing it with a flight-specific allowance. The court held that since the in-kind transport was not proven to be part of the remuneration concept, the employer's action was legitimate under the new regulations.

Legislator headnote

Official

SUBSÍDIO DE TRANSPORTE SUBSTITUIÇÃO FORNECIMENTO TRANSPORTE RETRIBUIÇÃO REDUÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO

Keywords

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procedural nullity appeal filing requirements remuneration concept in-kind benefits labor contract termination

Cited Legislation

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Art. 72, n. 1, CPT
I - A arguição de nulidades da sentença deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, nos termos do art. 72, n.
Art. 91, n. 1, LCT
Art. 514, CPC67
Art. 668, n. 1, CPC67
Art. 684, n. 3, CPC67
Art. 690, n. 1, CPC67
Art. 72, n. 1, CPT81
I - A arguição de nulidades da sentença deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, nos termos do art. 72, n.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1957/05/15 IN AD N311
AC STJ DE 1995/03/08 QL ANO2 N4 PAG63

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008504

[Nº DO DOCUMENTO] RL199704230001224

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F8D075044FC87B2F802568030004F7F0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A arguição de nulidades da sentença deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, nos termos do art. 72, n. 1, do CPT, e não, mais tarde, nas alegações de recurso - sob pena de se não poder tomar conhecimento dessa questão.

II - A Ré, TAP - AIR PORTUGAL, SA, sempre forneceu aos Autores transporte em espécie, desde a sua admissão, até 31-3-1994, tendo deixado de assim proceder a partir da publicação do Regime Sucedâneo, administrativamente imposto à Empresa, e publicado no DR, n. 76, 2.

Série, 2. Suplemento, de 31-3-1993, que suspendeu a aplicação dos IRCT em vigor.

III - Em sua substituição, a TAP, por força dos OGS n.

6/94, de 28 de Março, passou a conceder, desde 1-4-1994, ao seu pessoal, um subsídio de transporte, exclusivamente destinado às situações de serviço de voo.

IV - É jurisprudência pacífica que a entidade patronal não é obrigada a manter indefinidamente a concessão de determinado tipo de retribuição, desde que a retribuição global dos trabalhadores em causa não sofra qualquer diminuição, com a introdução do novo sistema de concessão de subsídios.

V - Não se tendo provado que o aludido transporte em espécie fazia parte do conceito de retribuição, nada há de ilegítimo na actuação da Ré, tanto mais que a revogação de tal benefício foi determinada pelo já apontado Regime Sucedâneo.