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0041756 AI generated

ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA

Case Number 0041756
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome CONFIRMADA A DECISÃO.
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ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA

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ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA

Keywords

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artigo 1093 do Código Civil

Cited Legislation

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artigo 1093 do Código Civil
2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008357

[Nº DO DOCUMENTO] RL199205070041756

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N417 ANO1992 PAG806

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F8C2EEE7CE41285A80256803000145EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência permanente é apenas a que se prove ser temporária, que force o arrendatário a abandonar a locado mas apenas para a ele regressar findo o tratamento.

II - Não integra a exepção prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.