Financial lease termination allows only immediate rent demand or total residual claim, not both simultaneously.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's decision that a financial lease terminated for non-payment permits the lessor to choose between immediate total rent recovery or the residual value, but not both. The lessor argued for cumulative claims, while the tenant contended for a single remedy based on statutory interpretation. The court ruled that the objective criterion of the recipient's impression under the Civil Code requires the lessor to opt for one of two exclusive solutions.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023067
[Nº DO DOCUMENTO] RL199505180073766
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F8461DFBDFBC98E680256803000365E7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o contrato de "locação financeira" sido resolvido em consequência do não pagamento de rendas vencidas, não pode a locadora exigir de imediato o valor total das rendas ainda não pagas, mais o valor residual.
II - Tal conclusão deriva de lei positiva, tendo em atenção o critério objectivista da impressão do destinatário consagrado nos arts. 236 a 238 do CC para a interpretação das declarações negociais.
III - Ao incumprimento por parte da locatária a locadora poderá optar por uma de duas soluções:
- a) resolver o contrato, ou b) exigir de imediato o valor total das rendas não pagas, vencidas e vincendas, mais o valor residual; em alternativa, não cumulativamente.