Court declares registry acts null based on false heir declaration but protects bona fide third-party rights.

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[TEXTO INTEGRAL] S

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TEXTO PARCIAL

N

SUMÁRIO

1. O artigo 2.076.º n.º 2 do Código Civil não estabelece o ónus de alegação pelo autor de factos essenciais relativos à má-fé dos terceiros adquirentes do direito, antes impõe aos réus adquirentes o ónus de alegação dos factos que impedem a procedência da acção de petição de herança, a saber: ter a aquisição sido feita de herdeiro aparente, ter sido a aquisição feita a título oneroso e ter o adquirente actuado de boa fé;-

2. Porque tais factos relativos à má fé dos terceiros aquirentes ou beneficiários das garantias constituídas sobre os bens da herança não integram a causa de pedir, não é inepta a petição inicial ao omitir-lhes qualquer referência;

3. Uma escritura de habilitação de herdeiro em que a cabeça de casal declara que o falecido apenas deixou como herdeiros, além dela própria, dois filhos maiores e omite conscientemente a existência de uma outra herdeira também filha do falecido não é nula, mas falsa, perdendo, comprovada a sua falsidade, a sua eficácia probatória em relação aos factos declarados, mas não a sua existência jurídica e validade formal;

4. São nulos os actos de registo dos direitos relativos a bens a ele sujeitos que tenham sido efectuados com base em escritura pública de habilitação de herdeiros que contenha declarações falsas, perdendo a característica presunção de que gozam em relação à titularidade dos direitos inscritos, nos termos em que os definem, sem embargo dos direitos adquiridos a título oneroso por terceiros de boa fé.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, OS JUÍZES DESEMBARGADORES DA 6ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, ACORDAM:

I – RELATÓRIO

f) Deve ser ordenado o cancelamento da inscrição de aquisição na competente Conservatória do Registo Predial;

h) Deve ser ordenado o cancelamento da inscrição na competente Conservatória do Registo Predial;

n) Devem a 1ª, 2ª e 3º Réus ser condenados a compensar a Autora dos danos não patrimoniais sofridos por esta, em montante a fixar segundo prudente arbítrio e equidade, mas em valor não inferior a € 50.000,00 (Cinquenta mil euros);

o) Devem os três primeiros Réus ser condenados a indemnizar a Autora de todas as despesas não contempladas em custas de parte que o presente litígio lhe determine, designadamente documentação, registo da acção e honorários do seu modesto patrono, na parte que excedam o montante da procuradoria e em montantes a liquidar em execução de sentença;----

p) Devem finalmente os Réus ser condenados nas custas, procuradoria condigna e no mais legal.”

Para tanto, alega a autora, em síntese, o seguinte:

A autora é filha de D (...) Santos, o qual faleceu no estado de casado com a primeira ré no regime de comunhão de adquiridos, sendo os segundo e terceiros réus também filhos de D (...) Santos;

O conteúdo da escritura de habilitação de herdeiros de D (...) Santos é falso por não conter qualquer referência à sua pessoa, sendo ineficaz em relação a ela, sendo nulos os negócios realizados pelos réus com base nessa escritura por se traduzirem na venda e/ou oneração de bens alheiros.

“Na presente acção a autora alega ter sido preterida na herança de seu falecido pai, mais alega que os restantes três herdeiros, sua madrasta e seus irmãos consanguíneos oneraram a favor de terceiro e alienaram a terceiros os bens da herança que identifica.

Ora, não são alegados factos concretos que permitam concluir pela má-fé daqueles Réus, nem sequer de modo conclusivo.

Aliás, do ponto 41º da Petição Inicial antes resulta que a autora admite que os adquirentes agiram de boa-fé.

Pelo exposto, e nos termos dos supracitados preceitos, declaro parcialmente inepta a petição inicial e nulo todo o processo quanto aos réus A (...), F (...) e esposa, G (…) e esposa, Banco (…), SA, M (…), P (…), Banco (…), SA, E e G J, os quais, consequentemente, absolvo da instância.”

4. No dia 2 de Julho de 2009, a 1ª R. outorgou no Cartório Notarial de Setúbal, na qualidade de Cabeça-de-Casal da herança aberta por óbito de D (...) Santos, escritura de habilitação de herdeiros na qual declarou ter conhecimento que:

Peticiona a Autora que seja declarada nula e ineficaz relativamente a si a escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 2 de Julho de 2009, na qual a 1ª, 2ª e 3º Réus são habilitados como únicos e universais herdeiros de D (...) Santos.

Especifica quais os destinatários das relações jurídico – patrimoniais do falecido, segundo as regras de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, atenta a ordem legal das classes respectivas, artigo 2.133.º do Código Civil, no que se refere à sucessão legítima.

É realizada através de escritura pública, mediante declaração de três pessoas, que o notário considere dignas de crédito, as quais deverão confirmar o teor dos factos que compõem substantivamente o acto inserto nesta escritura, constituindo documento bastante para proceder à transmissão da titularidade das situações jurídico-patrimoniais do de cujus para os seus sucessores e permitindo a prática dos actos indispensáveis em sede de registo predial, comercial e de automóveis, requeridos por qualquer dos herdeiros habilitados ou pelo cônjuge meeiro [1].

Mostra-se assente que a 1.ª Ré fez constar da escritura de habilitação em causa factos falsos e que, com base nessa escritura, promoveu o registo dos bens a favor dos Réus.

Assim, quanto aos documentos autênticos, a autoridade ou oficial público não garante a veracidade nem a eficácia das declarações que lhe foram feitas, pelo que em relação a elas é admissível a prova testemunhal, salvo se deverem ser consideradas plenamente provadas por confissão extrajudicial. A significar que: “os actos e declarações, que o funcionário atesta como tendo sido praticados, emitidos ou prestados perante ele, terão o valor jurídico que lhes competir, podendo ser impugnadas pelos interessados, nos termos gerais de direito (erro na declaração ou erro – vício, coacção, simulação, etc.)” [2].-

Assim sendo, improcede a requerida declaração de nulidade da escritura de habilitação de herdeiros.

Temos assim que falece à Autora qualquer interesse em agir quanto aos bens não transmitidos pelos Réus a terceiros.

2.º Na verdade ao sustentar a sua decisão no facto de a autora não ter alegado a má-fé dos terceiros adquirentes de bens que faziam parte da herança de que foi ilegal e criminosamente preterida em linha com a exigência vertida no n.º 2 do artigo 2.076.º do Código Civil, ignorou que sendo matéria de excepção, aos mesmos terceiros adquirentes, incumbia alegar e provar tal matéria.

3.º E, por outro lado, nunca os terceiros adquirentes poderiam, com base na citada disposição, ficar a coberto da declaração de nulidade das suas aquisições uma vez que não adquiriram de quem era herdeiro aparente, na definição fornecida pelo n.º 3 do citado artigo 2.076.º do Código Civil, ou seja, aquele que é reputado herdeiro por força de erro comum ou geral.

10.º A considerar-se válido o fundamento do saneador sentença quanto à protecção dos terceiros de boa-fé adquirentes de bens da herança, por força do n° 2 do artigo 2.076.º do Código Civil, sempre teria de considerar-se relativamente aos três primeiros réus e apelados — herdeiros que registaram em seu nome, e preterindo a também herdeira e ora autora e apelante, procedente o pedido de restituição à herança do restante patrimônio pertencente ao de cujus, ao abrigo do disposto no artigo 2.075.º do Código Civil.

d) Pedindo a manutenção da decisão recorrida apresentaram CONTRA ALEGAÇÕES o réu Banco (…), S A e o réu G J (…)

F) Define-se a causa de pedir como sendo o facto jurídico de que o Autor faz proceder o efeito pretendido.

H) Ainda no que respeita ao substrato factual da causa de pedir, há que distinguir os factos indispensáveis à sua caracterização, e, portanto, dela estruturantes, e os factos que, muito embora essenciais à procedência da ação, não se mostram, todavia, imprescindíveis à caracterização da causa de pedir para efeitos de um pronunciamento de mérito, seja ele positivo ou negativo.

J) Em contraponto, não se verifica essa idoneidade quando não são alegados os factos estruturantes da causa de pedir.

K) O que é o caso dos presentes autos, uma vez que a Autora não alegou quaisquer factos dos quais, uma vez provados, se pudesse concluir pela má-fé dos adquirentes dos bens e dos beneficiários das garantias sobre esses mesmos bens, razão pela qual, sendo estes mesmos factos estruturantes da causa de pedir, existe assim um vazio que não foi preenchido pela Autora, como era seu ónus.

L) E sempre se dirá que, à sanação ou suprimento do vício de ineptidão da petição inicial, por falta da causa de pedir, opõem-se, desde logo, os princípios estruturantes do processo civil do dispositivo e da autoresponsabilidade das partes.

P) Ora, sendo certo que a causa de pedir na ação de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por outrem de bens da massa hereditária, é incontestável que quando esta for, tal como foram presentes autos, intentada contra terceiros adquirentes, parte estruturante e indispensável dessa mesma causa de pedir será o facto de que estes hajam adquirido determinados bens, ou quaisquer direitos sobre eles, de herdeiro aparente, por título oneroso e que tenham agido de má-fé.

Q) Sendo que esta má-fé não foi invocada pela Autora na petição inicial, não tendo sido invocados quaisquer factos dos quais se pudesse concluir pela má-fé dos adquirentes dos bens e dos beneficiários das garantias que incidem sobre esses mesmos bens.

S) Ora, era e, é notório que os 1º, 2º e 3º réus eram os únicos e aparentes herdeiros do falecido. ----

V) De facto, os 6.ºs réus e, consequentemente, o ora Recorrido (em virtude do financiamento bancário concedido a estes), não tinham qualquer motivo para desconfiar que os 1.º, 2.º e 3.º réus não seriam os únicos herdeiros de D (...) Santos, tendo realizado todas as diligências que permitiriam identificar a situação, motivo pelo qual estamos perante o chamado estado de boa-fé ética.

CC) O que, reitera-se, a Autora não fez, tendo inclusive admitido que os terceiros adquirentes agiram de boa-fé.

DD) Já no que concerne ao argumento apresentado pela Recorrente, de que o Meritíssimo Juiz a quo contornou o enquadramento legal por si invocado, sempre se dirá que o juiz não está obrigado a aceitar o enquadramento jurídico que as partes oferecem para os factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito, conforme resulta do estipulado no artigo 664º do Código de Processo Civil.

EE) Assim, à Autora cabe, em exclusivo, definir o objeto do litígio através da dedução das suas pretensões – ou seja, enunciar o pedido ou pedidos formulados por via da presente ação – e da correlativa alegação dos factos que integram a causa de pedir.

FF) Sendo verdade que o princípio do dispositivo impede o Juiz de se substituir às partes no delinear e no configurar da lide não deixa de estar vigente o princípio (artigo 664.º do CPC) de que o Juiz não está sujeito à alegação das partes no tocante á indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, servindo-se, contudo, e tão somente dos factos alegados pelas partes.--

HH) Concluindo, bem andou o Meritíssimo Juiz a quo quando enquadrou a presenta ação como sendo uma ação de petição da herança (prevista nos artigos 2.075.º e seg. do Código Civil).

KK) Ora, de acordo com o n.º 2 do artigo 2.076.º do CC, a ação não procede contra terceiro adquirente de bens a herdeiro aparente, a título oneroso e de boa-fé, estando perante uma exceção à regra da inoponibilidade da venda de bens alheios ao verdadeiro titular.

NN) Concluindo, a sentença recorrida é de aplaudir, seja pela sua estruturação, seja pela sua clareza, e não enferma de qualquer contradição, não merecendo, por isso, qualquer censura jurídica.”

IX. Alberto dos Reis em Comentários ao Código de Processo Civil, 2º, página 364, diz-nos que “se o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, se se serviu da linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretende obter, a petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta”.

X. Como muito bem refere o mencionado autor “podem dar-se dois casos distintos: a) a petição ser inteiramente omissa quanto ao acto ou facto de que o pedido procede; b) expor o acto ou factos, fonte do pedido, em termos de tal modo confusos, ambíguos ou ininteligíveis, que não seja possível apreender com segurança a causa de pedir”. Tanto num caso como noutro a petição é inepta porque é impossível saber qual a causa de pedir.

XII. Alberto dos Reis em Comentários ao Código de Processo Civil, 2º, página 381, diz-nos que “a causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão.

XVI. A petição inicial tem de estabelecer um nexo entre as suas premissas (as razões de facto e de direito) e a conclusão (o pedido) e a sua falta leva à inexistência do objeto do processo.

XVII. Nos termos dos artigos 5º, nº 1 e 552º, nº1, al. d), do Código de Processo Civil, às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e as exceções. A petição inicial deve conter os factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito.

XIX. Ora na presente ação, a Autora, ora Recorrente pugna pela declaração de nulidade das transmissões efetuadas e no que respeita ao Recorrido, pela declaração de nulidade da venda do veículo automóvel com a matrícula (…).--

XXI. E na douta petição inicial não existe a alegação de qualquer facto que permita concluir pela má fé do Recorrido e contrariamente até se admite em 41º que este agiu de boa fé.

XXII. Assim, a má fé apenas é alegada pela Autora, relativamente aos primeiros, segundos e terceiros Réus.

f) Colhidos os Vistos legais das Ex.mas Juízas Desembargadoras adjuntas cumpre agora apreciar e decidir.

São as seguintes as questões abordadas nas Conclusões das alegações de recurso da apelante e a que importa dar solução:

- A petição inicial é inepta parcialmente por absoluta falta de alegação de factos integrantes da causa de pedir quanto aos réus adquirentes de bens ou beneficiários de garantias sobre eles constituídas?

- Os registos de aquisição do direito de propriedade efectuados com base nessa escritura de habilitação de herdeiros são nulos e de nenhum efeito na ordem jurídica?----

II - OS FACTOS

III - O DIREITO

a) Pretende a autora, invocando a qualidade de herdeira de D (...) Santos, a declaração de nulidade da escritura de habilitação de herdeiros outorgada pela cabeça de casal – ora primeira ré – por omissão, nesse acto, de qualquer referência à sua pessoa como herdeira, da qual resultaria a declaração de nulidade de todos os actos de alienação de bens sujeitos a registo entretanto efectuados pelos três primeiros réus, que nessa escritura de habilitação de herdeiros figuravam como únicos herdeiros de D (...) Santos.---

Estamos perante transmissões do direito de propriedade sobre bens sujeitos a registo realizadas a título oneroso.

c) Funda-se a sentença recorrida, para declarar a ineptidão parcial da petição inicial, na circunstância de não terem sido alegados pela autora os factos relativos à má-fé dos réus adquirentes identificados sob os números de ordem quarto a décimo segundo.

O artigo 2.076.º n.º 2 do Código Civil não estabelece na sua primeira parte o ónus de alegação pela autora de factos essenciais relativos à má-fé dos terceiros adquirentes [5], antes impõe aos réus adquirentes o ónus de alegação dos factos que impedem a procedência do direito por ela invocado, a saber: ter a aquisição sido feita de herdeiro aparente [6], ter sido a aquisição feita a título oneroso e terem actuado de boa fé.

d) Não integram, pois, a causa de pedir na acção de petição de herança os factos integradores da má-fé dos adquirentes, sendo a boa fé destes na celebração de contratos onerosos relativos a bens da herança matéria de excepção que cabe aos réus alegar e provar.

O sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de março de 2012, de que foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Granja da Fonseca (Recurso de Revista 180/2000.E1.S1 consultável em www.dgsi.pt) , resume lapidarmente a questão:

g) Acolhem-se inteiramente nesta sede os argumentos do citado acórdão, como o fez a sentença impugnada.

E porque o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de habilitação de herdeiros assenta na falsidade das declarações prestadas pela cabeça de casal ora ré perante a autoridade pública e a falsidade das declarações prestadas não é causa de nulidade da escritura, improcede nessa parte a apelação, mantendo-se a decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da escritura de habilitação de herdeiros.----

k) Por outro lado, decorre do artigo 17.º n.º 2 do Código de Registo Predial que da declaração de nulidade do registo efectuado com base em título de aquisição falso não resultam afectados os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé desde que – e esse é o índice da boa fé dos adquirentes que o legislador assumiu – o registo desses actos seja anterior ao registo da acção de anulação.

IV – DECISÃO

Custas pela apelante e pelos apelados, definindo-se a sua responsabilidade tributária, respectivamente, em um terço para a primeira e dois terços para os segundos.

Lisboa, 25 de fevereiro de 2021

Manuel José Aguiar Pereira

Maria Teresa Batalha Pires Soares

Octávia Machadinho Viegas

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[1] José Alberto Gonzalez e Rui Januário – Direito e Prática Notarial, págs. 18-19

[2] Manuel de Andrade – Noções Elementares de Processo Civil, página 227

[3] Lebre de Freitas – A Falsidade no Direito Probatório páginas 154-157,

[4] Código de Processo Civil Anotado, volume III, artIgo 533º, nota 1.

[5] Conclusão diversa só seria possível numa formulação de teor positivo da previsão do artigo 2.076.º, nº 2 primeira parte do Código Civil que estabelecesse que a acção de petição de herança só poderia proceder contra o terceiro adquirente se ele estivesse de má fé.

[6] Com o conteúdo dado a tal expressão no artigo 2076.º n.º 3 do Código Civil.