Expropriation governed by law at time of public utility declaration, not later CEXP91 Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the applicability of the new CEXP91 Code to an expropriation. The court held that the substantive rights in expropriation are governed by the legal regime in force at the time the public utility declaration was published. Consequently, the new Code's provisions were deemed inapplicable to cases where the declaration predated its entry into force.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007431
[Nº DO DOCUMENTO] RL199610310069836
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F7B047F71628F7A4802568030004ABC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, a expropriação deve reger-se, designadamente no que concerne à parte que constitui direito substantivo, pelo regime legal vigente à data da publicação no
DR da declaração de utilidade pública por ser este o facto constitutivo da relação expropriativa;
II - O disposto no n. 3 do artigo 51 do CEXP91 é inaplicável às expropriações cuja declaração de utilidade pública tenha sido publicada antes da entrada em vigor do mesmo código.