Court dismisses appeal when plaintiff fails to justify judge's order to submit duplicate documents under CPC Art. 152.4.4.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a lower court's order requiring the plaintiff to submit duplicate documents and copies. The plaintiff had initially protested the judge's use of Article 152, Section 4 of the Civil Procedure Code but failed to provide specific reasons for this request. The court ruled that after the plaintiff was properly notified to comply, the procedural requirement was satisfied, rendering the appeal without merit.
Legislator headnote
OfficialARTICULADOS PETIÇÃO INICIAL DUPLICADO FALTA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013492
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105140037971
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F78CF6C29A74EB648025680300020F91?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O A. não invocou razões para o juiz usar da faculdade do numero 4 do artigo 152 do CPC, protestou no final do original da petição inicial, juntar duplicados, cópias e documentos e não o tendo a secção notificado nos termos do numero 3 do preceito, o Juiz determinou que o autor juntasse os documentos, duplicados e cópias protestados juntar.
II - Feita a notificação, deve entender-se ter sido dado cumprimento à notificação subjacente ao numero 3 do preceito.