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0037921 AI generated

Tenant's sports career absence does not exempt landlord from resolving lease under RAU Art. 64(2)(b).

Case Number 0037921
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the tenant's appeal regarding the resolution of a lease contract due to their absence. Although the tenant argued that their status as a high-level athlete entitled them to specific support measures under Law 1/90, the court held that such status alone does not satisfy the statutory requirements for exclusion. The judgment emphasized that only a service-related absence, specifically of a public, civil, or military nature with a fixed duration, qualifies as a valid ground for excluding the landlord's right to terminate the lease.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA

Keywords

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lease contract resolution tenant absence exclusion public service commission fixed duration requirement high-level athlete status RAU Article 64 Civil Code limitation

Cited Legislation

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Art. 64(2)(b) RAU
2 e 3, da Lei nº 1/90, de 13/01, para que a causa de exclusão do direito à resolução do contrato de arrendamento, prevista no nº 2, al b), do art. 64º do RAU, se possa verificar, é necessário que se alegue e prove a limitação no tempo da sua ausência do arrendado (art.
Art. 342(2) CC
64º do RAU, se possa verificar, é necessário que se alegue e prove a limitação no tempo da sua ausência do arrendado (art. 342º, nº 2, CC).
Art. 15(2) and (3) Law 1/90
I - Ainda que se considere o arrendatário um desportista de alta competição e que o desenvolvimento desta sua actividade era objecto de medidas de apoio especificas, nos termos do art. 15º, nºs.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00046012

[Nº DO DOCUMENTO] RL200210290037921

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F75F2EC1359A771780256CC2003CC4AC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ainda que se considere o arrendatário um desportista de alta competição e que o desenvolvimento desta sua actividade era objecto de medidas de apoio especificas, nos termos do art. 15º, nºs. 2 e 3, da Lei nº 1/90, de 13/01, para que a causa de exclusão do direito à resolução do contrato de arrendamento, prevista no nº 2, al b), do art. 64º do RAU, se possa verificar, é necessário que se alegue e prove a limitação no tempo da sua ausência do arrendado (art. 342º, nº 2, CC).

II - Só a ausência resultante de comissão de serviço público, civil ou militar, que o for por tempo determinado é que é relevante como causa excludente da resolução do contrato de arrendamento.