Portuguese court rules parental power decisions must set child support regardless of custody, and the state must pay if parents default.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that a judgment regulating parental power must explicitly establish child support and payment methods, even if the custodial parent is not the obligor. The court held that the State is responsible for ensuring these payments when the obligated parent defaults and the child's income does not exceed the national minimum wage. This decision ensures financial protection for minors by mandating clear support provisions and state intervention in cases of parental non-compliance.
Legislator headnote
OfficialREGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00037686
[Nº DO DOCUMENTO] RL200011230074948
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F75CACF2AB9FD3B280256B510040576B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A sentença de regulação do poder paternal, para além de ter de definir o destino do menor, deverá fixar os alimentos e a forma de os prestar, independentemente da possibilidade da sua efectiva prestação pelo progenitor a quem o menor não seja confiado.
II - Ao Estado caberá assegurar as prestações de alimentos, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não satisfizer as quantias em divida e o menor não tenha rendimento liquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrém a cuja guarda se encontre.