Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0031971 AI generated

Portuguese court rules that professional secrecy does not cover negotiation facts and partners can demand inquiries if information is refused.

Case Number 0031971
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a request for information from partners of a commercial limited liability company. The court held that professional secrecy does not extend to facts communicated during negotiations for a correctable agreement, nor does it prevent partners from requesting an inquiry when information is refused or misleading. Consequently, the court ruled that the society fulfilled its obligation by providing available written records, thereby negating the claim of information refusal.

Legislator headnote

Official

ADVOGADO SEGREDO PROFISSIONAL SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADE POR QUOTAS DIREITO À INFORMAÇÃO INQUÉRITO JUDICIAL ABUSO DO DIREITO

Keywords

AI generated
professional secrecy scope commercial limited liability company partners right to information judicial inquiry request abuse of rights principle negotiation facts disclosure written information obligation

Cited Legislation

AI generated
L 84/84 de 1984, Art. 81
CSC86, Art. 21, n.º 1
CSC86, Art. 214, n.º 1
CSC86, Art. 216

Cited Case Law

AI generated
AC STJ de 1988/06/26
AC RP de 1987/12/16

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018340

[Nº DO DOCUMENTO] RL199011060031971

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F74CFBFB29CCFF22802568030002C8FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Abrangendo o segredo profissional a que os advogados estão sujeitos os factos de que a parte contrária do cliente, ou os respectivos representantes, lhe tenham dado conhecimento durante negociação para acordo corrigível, e que sejam relativos a pendência, não infringe tal obrigação a junção a processo de carta de advogado, enviada em resposta a outra recebida, em que se não foca qualquer negociação para acordo corrigível ou outro.

II - No âmbito do direito à informação dos sócios de sociedades comerciais por quotas, o facto de ser recusada a informação ou fornecida informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, dá ao sócio o direito a requerer inquérito à sociedade. A informação deve ser prestada por escrito, se assim for solicitado. O direito à informação está limitado pelo princípio do abuso de direito. Deve entender-se que não houve recusa se a sociedade prestou as informações possíveis que o requerente poderia ter completado através de consulta feita na escrita da sociedade.