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0014292 AI generated

Execution suspension denied when prejudicial claim does not affect the existence of the execution proceeding itself.

Case Number 0014292
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal requesting suspension of the execution proceedings. The court held that while a prejudicial claim exists when one action attacks a fact necessary for another, such suspension is legally impossible in execution cases because no decision there depends on the judgment of a separate cause. Consequently, although general suspension rules apply to objections to execution, they do not halt the actual progression of the enforcement action.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXECUÇÃO

Keywords

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prejudicial claim execution suspension procedural dependency objections to execution civil procedure code

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 279(1)
CPC67 Art. 818(1)
CPC67 Art. 819
CPC67 Art. 871

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005568

[Nº DO DOCUMENTO] RL199604180014292

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F71ABF291C419CF58025680300042727?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prejudicialidade supõe que a procedência de uma das acções tira a razão de ser à existência de outra: sempre que numa acção se ataca um facto jurídico que é pressuposto necessário de outra acção, aquela é prejudicial em relação a esta.

II - A execução não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial, pois na execução não há decisão que possa estar dependente do julgamento de outra causa.

III - Os embargos à execução, porém, já admitem a suspensão da instância nos termos gerais, mas sem que tal suspensão se reflita na tramitação da execução.