Non-pecuniary damages claim dismissed for failure to prove specific nature and gravity of alleged moral injuries.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a claim for non-pecuniary damages, ruling that not all inconveniences warrant compensation. The court emphasized that the plaintiff failed to concretely describe the specific facts and nature of the alleged moral injuries, noting that 'inconvenience' is a conclusory term requiring detailed proof. Consequently, the court held that without specific allegations demonstrating the legal gravity of the claimed harms, no tutelable injury was established.
Legislator headnote
OfficialDANOS NÃO PATRIMONIAIS DANOS MORAIS RESSARCIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014653
[Nº DO DOCUMENTO] RL199403240067476
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F6902EB45BC80AC9802568030002490C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Embora não sejam de ressarcir todos e quaisquer incómodos pode acontecer que alguns tenham tal intensidade e tal grandeza que façam juz a essa tutela.
II - Porém, para que o Tribunal possa aquilatar, em cada caso, se os invocados incómodos têm gravidade juridicamente tutelável, necessário se torna alegar e provar em que consistiram eles, em concreto, ou seja, descrever os factos respectivos, já que "incómodos" é um termo conclusivo.