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0023455 AI generated

Court denies compensation for road accident victim due to mutual negligence and failure to act prudently.

Case Number 0023455
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal regarding a road accident where the victim sought compensation. The court found that both the driver and the victim failed to exercise necessary prudence, constituting mutual negligence. Consequently, the court ruled that the victim's own conduct contributed to the accident, precluding full liability for the driver.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO ARGUIDO CONDUTA NEGLIGENTE NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA NEGLIGÊNCIA CULPA

Keywords

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mutual negligence road traffic accident victim's fault principle of trust criminal appeal driver liability failure of prudence

Cited Legislation

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Art. 7, n.º 1 of the Code of Road Traffic

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019497

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410030023455

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F63AB5A7AFF3D2CC802568030002F78D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pode ocorrer culpa mútua na eclosão de um acidente de viação por parte de condutor e sinistrado, independentemente de qualquer infracção transgressional.

II - O princípio da confiança, válido tanto para os condutores como para os peões, significa que os utentes das vias públicas não são obrigados a prever ou a contar com a falta de prudência alheia ou com obstáculos que surjam inopinadamente.

III - Podendo e devendo, o condutor e o sinistrado, representar ajustadamente o evento, e não o fazendo, existe a possibilidade de negligências, que ocorre sempre que uma conduta, em si, desenvolvida sem os necessários cuidados, e as precisas cautelas, seja adequada à produção de um resultado.