Civil appeal dismissed; procedural intent excluded from summary judgment; bad faith requires full trial.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the appeal regarding the exclusion of procedural intent from summary judgment. The appellant argued that the lower court erred in excluding the parties' intent, while the respondent contended that such intent is irrelevant when the case requires a full trial. The court ruled that while procedural intent is excluded from summary proceedings, a claim for bad faith litigation mandates a substantive trial on the merits.
Legislator headnote
OfficialCONDENAÇÃO DE PRECEITO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020304
[Nº DO DOCUMENTO] RL199012200011156
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F61CF1CFEEF0A20B80256803000310DF?OpenDocument
SUMÁRIO
- A vontade das partes que for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter está excluida do processo cominatório pleno.
Também o está a condenação por litigância de má fé, pois que tal como se encontra configurada a condenação em litigância de má fé nos arts. 456 e sgts. do CPC, sempre implicará um juízo substancial - de fundo - por parte do julgador.