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0008821 AI generated

Portuguese court rules that 'need for habitation' is a value judgment, not a simple fact, and cannot be specified in questions.

Case Number 0008821
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision, dismissing the appellant's request to specify the landlord's need for habitation as a question. The court held that the necessity of a dwelling is a conclusion or value judgment rather than a simple material fact, rendering it inadmissible for specification under the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that such needs must be proven through evidence rather than being submitted as specific questions to the jury.

Legislator headnote

Official

ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO ARRENDAMENTO DENÚNCIA

Keywords

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specification of questions need for habitation value judgment exclusion landlord necessity civil procedure rules

Cited Legislation

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CPC 67, Art. 511, n. 5, n. 1
RAU 90, Art. 69, n. 1, a
RAU 90, Art. 71
IV - Pedida a denúncia por necessidade de habitação de descendente em primeiro grau do senhorio, devem também em relação a esse descendente verificar-se os requisitos de art. 71, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008599

[Nº DO DOCUMENTO] RL199701210008821

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F4ACBA5E2E852FD8802568030004CE2C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só podem ser especificados ou quesitados factos materiais simples, e não juízos de valor ou conclusões extraídas de realidades concretas.

II - A necessidade do locado é conclusão, não podendo ser objecto de quesitação.

III - A necessidade da casa para habitação tem de ser séria e actual, mas pode também ser futura desde que séria e comprovada, tendo, sempre, de ser posterior à celebração do contrato de arrendamento.

IV - Pedida a denúncia por necessidade de habitação de descendente em primeiro grau do senhorio, devem também em relação a esse descendente verificar-se os requisitos de art. 71, n. 1, al. b), e 2, do RAU.