Portuguese court rules that notoriety in evidence appraisal requires obvious error to the average observer.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal regarding the evaluation of evidence. The court held that an error in evidence appraisal is only 'notorious' if it is so evident that the average observer cannot fail to notice it. Consequently, the prosecution's argument failed because the alleged error did not meet this high threshold of obviousness.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PENAL PROVAS ERRO NOTÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019061
[Nº DO DOCUMENTO] RL199405030074415
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 351/93-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J ALMADA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F49ACEC50A8ABC2A802568030002E82B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prova é apreciada de harmonia com as regras de experiência e a livre convicção da entidade competente, tendo como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e de lógica do homem médio.
II - Existe erro notório na apreciação da prova quando ele "é de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem médio facilmente dele se dá conta".