Court confirms pension decision for bank employee based on service years and sectoral rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision granting a pension to a bank employee based on years of service. The employee argued for a specific pension amount, while the opposing party contended that the calculation should follow general social security rules rather than the sectoral bank system. The court ruled in favor of the employee, establishing that the bank's internal pension system applies to all former staff regardless of when they left, ensuring proportional benefits based on tenure.
Legislator headnote
OfficialBANCÁRIO PENSÃO DE REFORMA TEMPO DE SERVIÇO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027251
[Nº DO DOCUMENTO] RL200001120062614
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F47CB1909DABC09680256993003D576F?OpenDocument
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
I - O DIREITO À PENSÃO DE REFORMA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL POLITICAMENTE INVIOLÁVEL, COLOCANDO-SE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM.
II - O FUNDAMENTO DA TUTELA DO DIREITO À PENSÃO POR INVALIDEZ, VELHICE E SOBREVIVÊNCIA RESIDE NO INTERESSE PÚBLICO DE GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS OS MEIOS INDISPENSÁVEIS QUE LHES PERMITAM O GOZO EFECTIVO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, SEMPRE QUE SE VERIFIQUE A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE POR RAZÕES DE IDADE , VELHICE, INVALIDEZ OU MORTE DO TRABALHADOR.
III - EM PORTUGAL, O SECTOR BANCÁRIO DISPÕE, HÁ MUITO TEMPO, DE UM SUBSISTEMA DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO, EM QUE A PRESTAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL É ENTREGUE À PRÓPRIA ENTIDADE PATRONAL QUE ASSUME OS RESPECTIVOS ENCARGOS, NÃO POR FORÇA DE UM CONTRATO, MAS A TÍTULO DE SEGURO SOCIAL.
IV - QUER NO SECTOR BANCÁRIO, QUER EM QUALQUER OUTRO SECTOR, OS TRABALHADORES QUE ALGUM DIA O FORAM DE ALGUM SECTOR, SÃO SEMPRE CONSIDERADOS DO SECTOR EM CAUSA, QUER SE REFORMEM DIRECTAMENTE DESSE SECTOR OU O TENHAM DEIXADO ANTES E DEPOIS SE REFORMEM. A GRANDE DIFERENÇA ESTÁ EM QUE, NESTE CASO, A PENSÃO É PROPORCIONAL AOS ANOS DE SERVIÇO PRESTADO.
V - OS BANCOS NEM SEQUER SAEM PREJUDICADOS COM TAL SITUAÇÃO, POIS NUNCA PAGARAM A CONTRIBUIÇÃO QUE SERIA DEVIDA PELO EMPREGADOR SE ESTIVESSE CRIADA UMA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS BANCÁRIOS E PAGARAM OS ORDENADOS AOS TRABALHADORES CERTAMENTE JÁ TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTES NADA DESEMBOLSARAM PARA A SEGURANÇA SOCIAL, DAÍ QUE LHE PUDESSEM PAGAR UM ORDENADO INFERIOR AO QUE TERIAM DE PAGAR SE OS TRABALHADORES FIZESSEM DESCONTOS PARA A PREVIDÊNCIA.
VI - UMA COISA É A SITUAÇÃO SER VANTAJOSA EM TERMOS DE TAIS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO USUFRUÍREM DE MAIS UMA FONTE LUCRATIVA E, OUTRA É A DE LHES PERMITIR QUE ENRIQUEÇAM À CUSTA DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES DOS RESPECTIVOS TRABALHADORES.