Court denies interim relief for car replacement due to lack of causal link between traffic violation and accident.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed a precautionary procedure requesting a substitute vehicle for a plaintiff whose car was damaged in a collision. The plaintiff argued that the defendant's insurance company should provide a replacement car while repairs were underway, citing the high repair cost and his reliance on alternative transport. The court found that the plaintiff's own sudden door opening caused the accident and that the defendant's minor traffic violation did not causally link to the collision. Consequently, the court ruled that the plaintiff's right was not threatened by grave and difficult-to-repair injury, justifying the denial of the interim measure.
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[Nº DO DOCUMENTO] RL
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F4701510FD4021F880256EB700512CDC?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que a inobservância da lei ou regulamento traduza negligência operante em termos de causalidade torna-se necessário que o acidente produzido seja do tipo daqueles que se quis evitar quando se impôs a disciplina vertida na norma violada.
Tendo o custo da reparação sido avaliado em 142.000$00 e utilizando o requerente meios de transporte alternativos, a circunstância de se encontrar privado do seu veículo não constitui por si lesão grave e dificilmente reparável, para efeitos de decretamento de uma providência cautelar não especificada (arts. 381º e 387º do C.P.C.).
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
1 – Relatório.
No 2º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, J. Cunha intentou procedimento cautelar não especificado, nos termos dos arts. 381º e segs., do C.P.C., contra a Companhia de Seguros Bonança, pedindo que esta seja condenada a facultar-lhe uma viatura de substituição, até a viatura do autor estar reparada.
Para o efeito, alega que, quando circulava no viaduto da CRIL, conduzindo o seu veículo ligeiro matrícula ---39-DT, viu-se forçado a imobilizá-lo devido a uma avaria.
Mais alega que, depois de ter olhado pelo espelho retrovisor e pela janela do seu lado, abriu a porta do veículo para sair e colocar o triângulo de sinalização de perigo, mas que, mal tinha acabado de sair, apareceu o veículo pesado de passageiros, matrícula FR-62---, propriedade da Carris, ultrapassando-o a grande velocidade e pisando um traço continuo existente nessa área.
Alega, ainda, que o referido pesado, seguro na ré, quando ultrapassou o carro do autor, bateu com a parte traseira lateral direita na parte lateral do carro correspondente ao lado do condutor, metendo para dentro a porta e todo o lado esquerdo da dianteira do veículo.
Alega, finalmente, que, em consequência do acidente, sofreu danos patrimoniais, sendo o valor da reparação, na peritagem da ré, de 142 000$00, montante este que o autor não dispõe, tendo de suportar os custos da oficina onde o carro se encontra recolhido, necessitando urgentemente de um veículo que o substitua, designadamente, para se deslocar para o emprego, e sendo a sua situação grave, pois desde Junho de 2001 que utiliza meios de transporte alternativos.
Citada a requerida, veio opor-se, alegando que não tem qualquer obrigação de indemnizar, já que, a culpa impende sobre o requerente, que abriu, súbita e repentinamente, a porta do seu veículo no preciso momento em que o veículo seguro o contornava, cujo condutor nada pôde fazer para evitar o embate.
Mais alega que a privação do uso de um veículo não constitui lesão grave e, muito menos, dificilmente reparável, ao seu alegado direito de propriedade, tanto mais que a sua reparação orça em 142 000$00.
Conclui, assim, que deve ser indeferido o procedimento cautelar requerido.
Seguidamente, procedeu-se à produção das provas requeridas, em audiência final, decidindo-se julgar a providência improcedente e, em consequência, indeferindo-se o requerido.
Inconformado, o autor interpôs recurso de agravo daquela decisão.
Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
2.3. A única questão que importa apreciar no presente recurso consiste em saber se, no caso, concorrem os requisitos para que possa ser decretada a providência cautelar não especificada requerida pelo ora recorrente.
Como é sabido e resulta do disposto nos arts.381º e 387º, do C.P.C., o decretamento de uma providência cautelar não especificada depende da concorrência dos seguintes requisitos (cfr. Abílio Neto, Código de Processo Civil, Anotado, 13ª ed., pág.187):
a) que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado;
b) que haja fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito;
c) que ao caso não convenha nenhuma das providências tipificadas nos arts.393º a 427º, do C.P.C.;
d) que a providência requerida seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado;
e) que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evitar.
Conforme refere Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, Anotado, vol. I, 3ª ed., págs.623 e segs., que seguiremos muito de perto, para a reconstituição exacta da figura da providência cautelar, não basta conhecer os requisitos de que depende o seu sucesso, sendo necessário, também, definir a sua função jurisdicional. Ora, sob este aspecto, o traço fundamental a assinalar é o de que a providência cautelar não se propõe dar realização directa e imediata ao direito substantivo, mas tomar medidas que assegurem a eficácia duma providência subsequente, esta destinada à actuação do direito material. O que significa que a 1ª é posta ao serviço da 2ª, sendo que, esta é que há-de definir, em termos definitivos, a relação jurídica litigiosa. Daí que aquela tenha carácter provisório e esta tenha carácter definitivo (cfr. o art.383º, do C.P.C.).
O que justifica a emissão duma providência provisória é o chamado periculum in mora, já que, há casos em que a formação lenta e demorada da decisão definitiva expõe o presumido titular do direito a riscos sérios de dano jurídico. E é para afastar estes riscos que se admite a emanação duma providência provisória ou interina, destinada a durar somente enquanto não se profere o julgamento definitivo.
Por conseguinte, a função das providências cautelares consiste, justamente, em eliminar o periculum in mora, submetendo a relação jurídica litigiosa a um exame sumário, e por isso rápido, tendente a verificar se a pretensão do requerente tem probabilidades de êxito e se, além disso, da demora do julgamento final pode resultar, para o interessado, lesão grave e dificilmente reparável. E se o tribunal decreta a providência, quer dizer que autoriza os actos ou meios necessários e aptos para por o requerente a coberto do perigo iminente de insatisfação do direito.
Voltando ao caso dos autos, dir-se-á que o requerente não demonstrou, ainda que indiciariamente, ter o direito a que se arroga, pelo que, não se verifica, desde logo, o 1º requisito atrás referido.
É certo que, para a verificação desse requisito, basta um juízo de probabilidade ou verosimilhança, uma vez que, a função das providências cautelares consiste justamente em eliminar o periculum in mora, submetendo a relação jurídica litigiosa a um exame sumário e, por isso, rápido, tendente a verificar se a pretensão do requerente tem probabilidade de êxito (cfr. Alberto dos Reis, ob. cit., págs. 620 e 625).
Todavia, o facto de a ameaça do periculum in mora autorizar o tribunal a apreciar, sumariamente, uma relação jurídica substancial, que há-de ser objecto de exame mais profundo e demorado aquando da decisão definitiva na acção principal, não significa que se possa, pura e simplesmente, ignorar algum ou alguns dos pressupostos do direito invocado. Ora, o que consta da matéria de facto apurada, ainda que indiciariamente, repete-se, é que o requerente abriu, súbita e repentinamente, a porta do seu veículo, que se encontrava imobilizado na via, alegadamente, por avaria, no preciso momento em que o veículo seguro circulava paralelamente àquele, de tal modo que o veículo seguro é que foi embatido pela porta do veículo do requerente, sendo que, o condutor daquele nada poderia fazer para evitar o embate. Perante tal decisão de facto, que não foi impugnada, outra conclusão não há que retirar que não seja a de que, como se refere na decisão recorrida, «ficou indiciariamente provado que foi a conduta do requerente que causou o embate em causa do qual advieram os danos que alega». O que significa que, mesmo submetendo a relação jurídica litigiosa a um exame sumário, característico do mecanismo da providência cautelar, nunca seria possível considerar verificado o requisito da probabilidade da existência do direito.
E não se diga que aquela decisão não teve em consideração e não valorizou o facto de o condutor do veículo seguro ter admitido a transposição de um traço contínuo. Assim, o que se apurou foi que aquele veículo passou o do autor, quando este estava imobilizado e de capot aberto, e pisou o traço contínuo existente nessa área. No entanto, a circunstância de a linha longitudinal contínua ser intransponível e de ser proibida a ultrapassagem quando o condutor tenha de atravessar essa linha marcada no pavimento, não implica, no caso dos autos, que a inobservância da lei tenha tido conexão com o acidente, dado o comportamento do condutor do veículo ultrapassado, atrás referido. Na verdade, para que a inobservância da lei ou regulamento traduza negligência operante em termos de causalidade, torna-se necessário que o acidente produzido seja do tipo daqueles que se quis evitar quando se impôs a disciplina vertida na norma violada. Ora, a nosso ver, o acidente em questão não se inclui nesse âmbito, sendo que, os condutores não são obrigados a prever ou contar com a falta de prudência de terceiros.
Razão pela qual também não há que invocar as normas constantes dos arts. 500º, 503º e 344º, do C. Civil, já que, por um lado, o comitente só é responsável se o comissário tiver culpa (cfr. o nº1, do art. 500º), e, por outro lado, a responsabilidade fixada pelo nº1, do art. 503º, é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado (cfr. o art. 505º).
Mas, ainda que se considerasse ser o requerente titular do direito a que se arroga, sempre haveria que entender que dos autos não resulta que tal direito esteja ameaçado de lesão grave e de difícil reparação. Assim, não se vê que a circunstância de o requerente se encontrar privado do seu veículo, cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito. Note-se que o custo da reparação do veículo foi avaliado em 142 000$00 e que o requerente utiliza meios de transporte alternativos. Isto é, os elementos fornecidos pelo processo, mesmo tendo em conta os demais factos apurados, não seriam de molde a inferir que se encontraria demonstrado o 2º requisito atrás mencionado.
Haverá, pois, que concluir que, face aos factos indiciariamente provados, não concorrem, no caso, todos os requisitos para que possa ser decretada a requerida providência cautelar, pelo que, não podia deixar de ser, como foi, indeferida.
Improcedem, deste modo, as conclusões da alegação do recorrente.
3 – Decisão.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão agravada.
Custas pelo agravante.
Lisboa, 16-3-04
Roque Nogueira
Santos Martins
Pimentel Marcos