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0098272 AI generated

Sale of existing building defects do not trigger construction contract regime if not agreed by parties.

Case Number 0098272
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa annulled the lower court's judgment regarding a sale of an existing building. The court held that the specific legal regime for construction defects applies only when the contract is explicitly for construction by a contractor, not for the sale of an already built property. Consequently, the plaintiff's claim for defect repair or indemnity based on construction law was rejected as inapplicable to the facts.

Legislator headnote

Official

COMPRA E VENDA DEFEITOS DENÚNCIA CADUCIDADE DA ACÇÃO PRAZO DE ARGUIÇÃO REGIME APLICÁVEL

Keywords

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sale of existing building construction defect regime contractual interpretation action caducity Civil Code provisions improvement liability contractual privity

Cited Legislation

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Art. 913 of the Civil Code
Art. 914 of the Civil Code
Art. 916 of the Civil Code
Art. 917 of the Civil Code
II - O art. 917, do Código Civil, não é aplicável apenas
Art. 921 of the Civil Code
Art. 1225 of the Civil Code
DL 267/94 of 1994/10/25, Art. 5

Cited Case Law

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AC STJ of 1994/01/12
AC RL of 1977/07/06
AC RL of 1977/11/30
AC RL of 1979/10/02
AC RP of 1993/02/14

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021629

[Nº DO DOCUMENTO] RL199505040098272

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F409EBFAC3F2BABE8025680300041DCE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No caso de venda de um imóvel já construído, e mesmo que a venda tenha sido efectuada pelo próprio construtor, não é aplicável aos defeitos da coisa vendida o regime legal dos imóveis construídos por meio de empreitada, desde que este tipo de contrato não tenha sido celebrado pelos interessados.

II - O art. 917, do Código Civil, não é aplicável apenas

à caducidade da acção de anulação por simples erro, mas também, por interpretação extensiva, às acções que visem obter a reparação ou a substituição da coisa ou a indemnização resultante dos defeitos do imóvel adquirido.