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0071051 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against civil litigant in bad faith for procedural misconduct and false allegations.

Case Number 0071051
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the first-instance judgment against a commercial construction company found to be a litigant in bad faith. The court determined that the appellant's arguments were inadequate, citing facts already established in the records while making truncated and contradictory claims to confuse the proceedings. Consequently, the appeal was rejected, and the company was sanctioned with a fine of 15 units of currency for its malicious conduct.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONCLUSÕES PROVAS APRECIAÇÃO DA PROVA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Keywords

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litigant in bad faith procedural misconduct false allegations civil appeal court sanction confusion of facts commercial litigation

Cited Legislation

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CPC 67 art. 154
CPC 67 art. 456
III - Impõe-se a qualificação como litigante de má fé (art. 456,
CPC 67 art. 459
VI - Outra igual certidão se formará e expedirá para o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (art. 459, CPC).
CCJ 62 art. 208 n. 1 a

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010999

[Nº DO DOCUMENTO] RL199310190071051

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5843/891

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 12J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F3F06B8D65ACBA66802568030001AF58?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Conspectuada a concepção legislada do instituto do recurso, é manifesto que as conclusões apresentadas pela recorrente são inadequadas, pelo que, para evitar moratórias, nos vamos socorrer do que está na alegação proprio sensu e corresponda aos itemes das "conclusões".

II - A pedra de toque está não em quanto as testemunhas dizem mas na convicção que o tribunal forma após a produção de todos os meios de prova: art. 655, CPC e BMJ, 275, 115.

III - Impõe-se a qualificação como litigante de má fé (art. 456,

CPC) quando o recorrente cita um facto assente mas transcreve-o amputadamente, reitera na truncagem do que está nos autos, e inscreve na alegação que "o tribunal a quo decidiu... (demarcando o mero voluntarismo do orgão jurisdicional)," ... e na resposta o colectivo, de forma a estabelecer confusão ...", "manifesta falta de imparcialidade do tribunal a quo", "... apesar do tribunal a quo pretender estabelecer confusão ..." - tudo isto manifesta oposição do que os autos ilustram e a recta compreensão das coisas possibilita, assim existindo um animo de ofensa gratuita - alias absoluta, conforme se depreende da análise que se faz aos vícios assacados pela recorrente.

IV - Tratando-se de uma sociedade comercial do ramo da construção civil conspectuando o acinte da diatribe e o interesse económico da causa, é adequada a multa de 15 (quinze) UCs (art.208 n. 1, a), CCJ).

V - Para efeitos de procedimento criminal -arts. 154, CPC e 164, 168, CP - forme-se certidão do despacho saneador, da decisão do colectivo sobre a matéria de facto, da acta da audiência de julgamento, da alegação do recurso e deste acórdão e entregue-se ao Exmo Representante do Ministério Público nesta Relação para devidos efeitos.

VI - Outra igual certidão se formará e expedirá para o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (art. 459, CPC).

VII - Remeta-se fotocópia deste acórdão aos Exms. magistrados judiciais que integravam o colectivo da 1. instância.