Legislator Case Law & Legislation
0004333 AI generated

Portuguese court dismisses appeal; defendant's absence and witness testimony insufficient to prove cheque issuance under in dubio pro reo.

Case Number 0004333
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal against a conviction for cheque fraud. The defendant failed to appear at the hearing, and the sole witness could not confirm the specific delivery of the cheque for goods. The court held that the defendant's absence and the lack of direct evidence of delivery did not justify applying the principle of doubt in favor of the accused, thus upholding the original judgment.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO REGISTO DA PROVA TRIBUNAL COLECTIVO GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO MATÉRIA DE FACTO RECURSO IN DUBIO PRO REO REENVIO

Keywords

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cheque fraud conviction in dubio pro reo principle defendant absence hearing witness testimony delivery criminal appeal dismissal

Cited Legislation

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CPP98 Art. 97 n.º 4
CPP98 Art. 127
CPP98 Art. 334
CPP98 Arts. 335
CPP98 Arts. 363 n.º 2
CPP98 Arts. 374 n.º 2
CPP98 Arts. 410 n.º 2
CPP98 Arts. 412 n.º 3, 4
CPP98 Art. 426
CPP98 Art. 428
Const. 1997 Art. 2
Const. 1997 Art. 32 n.º 1, 2
Const. 1997 Art. 205

Cited Case Law

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AC TC DE 1999/12/21 IN DR II-S DE 2000/02/28

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034115

[Nº DO DOCUMENTO] RL200106120004333

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F3BD3EB9196F0CD580256AE900330C74?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os depoimentos prestados em audiência perante o tribunal colectivo e aí gravados, não têm de ser transcritos na acta, cabendo àquele que pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto em via de recurso fazer a transcrição das provas que, em seu entender, impõem uma decisão diversa daquela de que recorre.

II - A invocação do princípio "in dubio pro reo" implica a determinação prévia e sem hesitação da persistência de uma dúvida razoável.

III - O conceito correcto de emissão do cheque não coincide com a sua mera entrega material a outrem, podendo o agente servir-se de alguém, seu emissário, para introduzir o cheque no comércio jurídico.

IV - Sendo a assinatura do cheque em tudo semelhante à da ficha de assinaturas bancária, constando do verso do cheque anotação correcta do bilhete de identidade do sacador, o facto de o arguido faltar à audiência e de a única testemunha ouvida não ter presenciado a entrega do cheque destinado à aquisição de mercadorias em grande superfície comercial, não podem justificar sem mais a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se, pois, o reenvio.