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0049215 AI generated

Preventive detention maintained for organized crime; 48-hour interrogation rule applies only to initial custody, not post-accusation.

Case Number 0049215
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to revoke preventive detention, ruling it must be maintained due to risks of flight and continued criminal activity by an international criminal association. The court clarified that the strict 48-hour interrogation requirement applies solely to the initial custody phase before formal accusation, not to proceedings following a pronouncement. Consequently, the defense's argument regarding procedural violations was rejected as inapplicable to the current stage of the trial.

Legislator headnote

Official

PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS DE COACÇÃO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INTERROGATÓRIO DO DETIDO

Keywords

AI generated
preventive detention criminal association flight risk interrogation deadline procedural timeline

Cited Legislation

AI generated
CP82 Art. 287 n.º 2
CP95 Art. 299 n.º 2
CPP87 Art. 61 n.º 1
CPP87 Art. 97 n.º 4
CPP87 Art. 103
CPP87 Art. 104
CPP87 Art. 141 n.º 1
CPP87 Art. 191
CPP87 Art. 193
CPP87 Art. 204
CPP87 Art. 209
CPP87 Art. 212
CPP87 Art. 258 n.º 1 c
CPP87 Art. 287 n.º 1
CPP87 Art. 287 n.º 3

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022527

[Nº DO DOCUMENTO] RL199707150049215

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F3B2602D3EB4ACD780256803000531F1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A agente indiciado como integrando uma associação de malfeitores, com actuação espraiada por vários países, beneficiando de fáceis deslocações ao estrangeiro, existindo perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga, é de manter a prisão preventiva.

II - A exigência da realização do interrogatório do arguido no prazo de 48 horas após a detenção, diz respeito

à prisão sem culpa formada, não à subsequente ao despacho de pronúncia proferido após o agente ter sido constituído como arguido e ouvido como tal.