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0332863 AI generated

Portuguese court rejects late document attachment in criminal trial due to speed principle.

Case Number 0332863
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the request to join a document late in the criminal proceedings. The prosecution argued for the attachment, but the court noted that Article 145 of the Civil Procedure Code is incompatible with the principle of celerity in criminal trials. Consequently, the court deferred the decision on attachment based on the document's relevance to the case.

Legislator headnote

Official

JUNÇÃO DE DOCUMENTO ESPECULAÇÃO TENTATIVA PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO PERDA A FAVOR DO ESTADO

Keywords

AI generated
late document attachment principle of celerity criminal procedure compatibility speculation attempt price-fixing norm

Cited Legislation

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Art. 145 CPC
I - O art. 145 do CPC, que permite a junção extemporânea do documento, com multa, não é aplicável em processo penal por ser incompatível com o princípio da celeridade.
DL 28/84 de 1984/01/20 Art. 8
DL 28/84 de 1984/01/20 Art. 9.1
CPP Art. 165
CPP Art. 340
Constitution Art. 32.1
art. 145 do CPC
I - O art. 145 do CPC, que permite a junção extemporânea do documento, com multa, não é aplicável em processo penal por ser incompatível com o princípio da celeridade.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017812

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410120332863

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F310F8634FEAE4B5802568030002AF0F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 145 do CPC, que permite a junção extemporânea do documento, com multa, não é aplicável em processo penal por ser incompatível com o princípio da celeridade.

II - O Tribunal deferirá ou não a junção extemporânea de documentos consoante entenda que têm ou não têm interesse para a decisão.

III - Os factos puníveis por uma norma que fixa o preço de um bem para certo período de tempo, continuam a ser puníveis posteriormente se praticados naquele período.

IV - Tendo sido apreendidos bens por tentativa de especulação e vendido, o produto da venda - porque representa o resultado da venda ao preço da Lei - não deve ser declarado perdido a favor do Estado.