Legislator Case Law & Legislation
0095897 AI generated

Portuguese court rules Commerce Tribunal has exclusive subject-matter jurisdiction over IP registration appeals within Lisbon.

Case Number 0095897
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially allowed the appeal by revoking the previous decision regarding jurisdiction over trademark registration appeals. The appellant argued for general territorial competence, while the opposing party contended for subject-matter jurisdiction based on the new law. The court ruled that while the Lisbon Comarca Tribunal retains general appeal jurisdiction, the new Commerce Tribunal law grants exclusive subject-matter jurisdiction to the Commerce Tribunal for these specific intellectual property decisions within that territory.

Legislator headnote

Official

MARCAS REGISTO RECURSO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA MATERIAL

Keywords

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Intellectual Property Jurisdiction Trademark Registration Appeals Commerce Tribunal Competence Subject Matter Jurisdiction Lisbon Comarca Tribunal Portuguese Civil Procedure Appeal Competence

Cited Legislation

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LOFTJ Art. 89
LOFTJ Art. 137
LOFTJ Art. 2(2)(a) of Art. 89
CPI Art. 203
DL 16/95 Art. 2

Cited Case Law

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Decision of 2002/12/12, Recurso 10399, 7th Section of the TRL

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00048036

[Nº DO DOCUMENTO] RL200301140095897

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F2F4D2BA5DF497A180256D12003AE04D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Com a Lei 3/99 (LOFTJ), de 13 de Janeiro, foram criados os Tribunais de Comércio (artigo 137º) sendo-Ihe fixadas as suas competências no artigo 89º da mesma Lei. E, nos termos do disposto no nº 2, alínea a), do artº 89º da LOFTJ, expressamente se atribui a estes Tribunais a competência para julgar «os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam, recusem ou tenham por efeito a extinção de qualquer dos direitos privativos nele previstos»

Estamos perante uma norma que apenas regulou a competência dos Tribunais de Comércio em razão da matéria, em nada interferindo no que, respeita à sua competência territorial. No que respeita à competência do Tribunal para apreciar, em recurso, aquelas decisões, nada foi dito. E podia tê-lo sido.

II - Ora, tendo em conta o disposto nos artigos 203º do CPI e o artigo 2º do Decreto-Lei 16/95, a apreciação do recurso dos despachos que concedam ou recusem as patentes, depósitos ou registos cabe ao Tribunal da Comarca de Lisboa. Porém, atendendo-se agora ao disposto no artigo 89º nº 2, alínea a) da LOFTJ, dentro da Comarca de Lisboa essa competência, em razão da matéria, tal competência pertence ao Tribunal do Comércio.