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0078991 AI generated

Court held that a lawyer must prove a power of attorney immediately, with formal irregularity only arising after refusal to produce it.

Case Number 0078991
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that a lawyer acting as a judicial representative must immediately prove the existence of their power of attorney. If the lawyer fails to provide this proof, the judge must invite them to submit the document before any formal irregularity is declared. The decision establishes that the procedural incident for irregularity only triggers if the lawyer refuses to comply with the judge's invitation.

Legislator headnote

Official

MANDATÁRIO JUDICIAL PROCURAÇÃO FALTA

Keywords

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judicial representative power of attorney procedural irregularity immediate proof judicial invitation

Cited Legislation

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Art. 40 of the Code of Civil Procedure
I - A previsão do art. 40 do CPC aplica-se aos casos de inexistência, insuficiência ou irregularidade de procuração quando o advogado declara actuar na qualidade de mandatário judicial da parte.
Art. 266 of the Code of Civil Procedure
art. 40 do CPC
I - A previsão do art. 40 do CPC aplica-se aos casos de inexistência, insuficiência ou irregularidade de procuração quando o advogado declara actuar na qualidade de mandatário judicial da parte.
art. 266 do CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018898

[Nº DO DOCUMENTO] RL199503070078991

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F2DBB8DF74A61A51802568030002E1A6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A previsão do art. 40 do CPC aplica-se aos casos de inexistência, insuficiência ou irregularidade de procuração quando o advogado declara actuar na qualidade de mandatário judicial da parte.

II - Assim: a) O advogado que se apresente a praticar um acto processual como mandatário deve simultaneamente provar a existência do mandato; b) Na falta dessa prova imediata, o juiz, no exercício dos poderes conferidos pelo art. 266 do CPC, deve convidá-lo a juntar o documento da procuração; c) Só quando o advogado não aceder a tal convite é que surgirá a suspeita de que o documento da procuração não existe, abrindo-se então o incidente regulado no art. 40 do CPC.