Civil action for contract annulment must be filed in defendant's domicile under Art. 73(1) CPC. Verdict: Dismissed. Jurisdiction ruled.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding territorial jurisdiction in a civil action seeking to annul a real estate sales contract. The plaintiff argued for venue based on the property location, while the defendant contended the action should follow the rule for direct real right claims. The court held that annulment actions derive from a juridical fact, not the real right itself, thus requiring filing at the defendant's domicile under Art. 73(1) of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014977
[Nº DO DOCUMENTO] RL199405190071446
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F2B8F277A86FC40C80256803000256D4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O disposto no n. 1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar.
II - As acções tendentes a obter a anulação de um contrato de compra e venda de imóveis e, como consequência, a restituição ou entrega desses bens, devem ser intentadas no tribunal do domícilio do réu.