Legislator Case Law & Legislation
0071446 AI generated

Civil action for contract annulment must be filed in defendant's domicile under Art. 73(1) CPC. Verdict: Dismissed. Jurisdiction ruled.

Case Number 0071446
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding territorial jurisdiction in a civil action seeking to annul a real estate sales contract. The plaintiff argued for venue based on the property location, while the defendant contended the action should follow the rule for direct real right claims. The court held that annulment actions derive from a juridical fact, not the real right itself, thus requiring filing at the defendant's domicile under Art. 73(1) of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Keywords

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territorial jurisdiction annulment of contract real estate sales defendant's domicile juridical fact direct real right civil procedure code

Cited Legislation

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Art. 73 n. 1 do CPC
1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar.
art. 73 do CPC
1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar.

Cited Case Law

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AC RL DE 1986/05/08 IN CJ ANOXI T3 PAG115
AC RE DE 1979/11/13 IN CJ ANOIV T5 PAG1552
BMJ N18 PAG264
BMJ N79 PAG469
BMJ N80 PAG347
BMJ N295 PAG475

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014977

[Nº DO DOCUMENTO] RL199405190071446

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F2B8F277A86FC40C80256803000256D4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto no n. 1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar.

II - As acções tendentes a obter a anulação de um contrato de compra e venda de imóveis e, como consequência, a restituição ou entrega desses bens, devem ser intentadas no tribunal do domícilio do réu.