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0008061 AI generated

Court allows remittal of execution files to central section for liquidation due to employer's inability to deduct wages.

Case Number 0008061
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court permitted the remittal of execution files to the central section for liquidation proceedings. The employer informed the tribunal that deductions could no longer be made due to the debtor's abandonment of employment and requested the transfer of files, claiming no other assets were known. The tribunal ruled that this remittal is a useful and appropriate procedural step to ensure the regular advancement of the case.

Legislator headnote

Official

REMESSA A CONTA

Keywords

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execution proceedings remittal to central section liquidation of assets employer deduction failure procedural utility debtor abandonment of service CPC67 execution rules

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 264
CPC67 Art. 864
CPC67 Art. 916
CPC67 Art. 919
DL 224-A/96 Art. 4 N.1
DL 224-A/96 Art. 47 N.2
DL 224-A/96 Art. 51 N.2 B N3 N4
CCJ96 Art. 122

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011348

[Nº DO DOCUMENTO] RL199705200008061

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F25DDBED6008410C802568030004DDF3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido feito o depósito de 25000 escudos derivado de desconto feito pela entidade patronal ordenado pelo Tribunal, em acção executiva;

II - Tendo a entidade patronal do executado comunicado ao Tribunal a impossibilidade de prosseguir com os descontos, dado o abandono do serviço pelo executado e tendo requerido a exequente a remessa dos autos

à secção central para efeitos de liquidação por não ter conhecimento da existência de quaisquer outros bens ou valores penhoráveis do executado;

III - A remessa requerida é um acto processualmente útil e adequado à sua regular tramitação;

IV - Pelo que é legalmente infundado ordenar que os autos aguardem sem prejuízo do artigo 122 do CCJ e 285 o que for requerido.