Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0093801 AI generated

Portuguese court confirms appeal dismissing reconvention outside inheritance scope and confirming heir status.

Case Number 0093801
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação confirmed the lower court's decision, limiting its review to the appellant's conclusions under the Civil Procedure Code. The appellant successfully proved her status as an heir and ownership of a specific property, while the reconvention was restricted to a single related request. Consequently, the court affirmed the heir's rights but excluded other properties from the current trial's scope.

Legislator headnote

Official

RECURSO OBJECTO CONCLUSÕES RECONVENÇÃO ÂMBITO HERANÇA DIREITO DE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO

Keywords

AI generated
inheritance status property ownership reconvention scope heir presumption civil procedure limits trial jurisdiction property registration

Cited Legislation

AI generated
Art. 274 of the Civil Procedure Code
Art. 684 of the Civil Procedure Code
Art. 690 of the Civil Procedure Code
Art. 2133 of the Civil Code
Art. 2078 of the Civil Code
Art. 2157 of the Civil Code
Art. 7 of the Constitution
artigo 274 do CPC

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018860

[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270093801

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J V PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F18CABB2AF4F6277802568030002DFDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Estando o conhecimento do recurso limitado pelas conclusões do recorrente nos termos dos artigos

684 e 690 do CPC, não está o Tribunal vinculado, no entanto, a seguir a ordem das respectivas conclusões.

II - Se o objecto da acção é o reconhecimento da Autora como herdeira de seus pais e a restituição de determinado prédio à herança, a reconvenção, atento o disposto no artigo 274 do CPC, está limitada ao pedido de ser o mesmo prédio parte integrante de um outro, ficando fora do âmbito de cognoscibilidade pelo Tribunal qualquer outro prédio da herança.

III - Tendo a Autora provado que o prédio em causa foi comprado por seu pai em 1965/02/15 que registou, em seu nome, a aquisição em 1985/04/23, comprovados, documentalmente, os óbitos e filiação invocados, nos termos dos artigos 2133, 2157 e 2078 do CC e 7 do CRP, comprovadas ficaram as inocadas qualidade de herdeira e presunção de propriedade da herança do referido prédio, objecto da acção.