Court rules noise exposure at work caused permanent partial hearing loss, awarding compensation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the claim that the plaintiff's permanent partial hearing loss was a professional disease caused by twenty-two years of work in a noisy environment. The court found that the expert examination confirmed an 84 dB(A) noise level, which exceeded the recommended continuous limit of 85 dB(A) and established a causal link to the plaintiff's condition. Consequently, the court awarded compensation for the 35% permanent partial disability resulting from the work-related auditory damage.
Legislator headnote
OfficialDOENÇA PROFISSIONAL NEXO DE CAUSALIDADE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015491
[Nº DO DOCUMENTO] RL199402090090774
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1/83-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T TB LISBOA 6J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F0DFB905F784F18A802568030004D7EE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o Autor trabalhado para a SODA PÓVOA, SARL, maxime, nos últimos 22 anos (com referência à data da propositura da acção, em 1983, ou à data do diagnóstico inequívoco, em Setembro de 1982), em ambiente ruidoso - acerca do qual um exame pericial realizado em 14/12/1989 atribuiu um nível de 84 dB (A), quando se recomenda que o nível sonoro contínuo não ultrapasse 85 dB (A) e o valor máximo admissível é de 90 dB (A) - é de atribuir ao trabalho desempenhado pelo trabalhador a responsabilidade pela perda de capacidade auditiva.
II - É, assim, de considerar como doença profissional a doença auditiva de que sofre o Autor e que lhe provoca uma incapacidade permanente parcial, com a desvalorização de 35%, desde Setembro de 1982.