Court confirms appeal allowing modification of child support due to changed circumstances and creditor needs.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to modify child support payments. The appellant argued that the original fixed amount was insufficient given the creditor's current needs and the debtor's economic conditions. The court ruled that the principle of free modifiability in voluntary jurisdiction mandates adjusting the decision when supervening circumstances arise.
Legislator headnote
OfficialALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ALTERAÇÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007074
[Nº DO DOCUMENTO] RL199605300007352
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F0B4D511896A217F8025680300047CF5?OpenDocument
SUMÁRIO
A pré-fixação da actualização da pensão alimentar a favor de menor não pode ser suficiente e ajustada
às circunstâncias supervenientes (quer sobre as carências do credor, quer sobre as condições económicas do devedor), pelo que, atento o princípio da livre modificabilidade das decisões em jurisdição voluntária, nada impede - antes se impõe - uma alteração do decido anteriormente.