Usucapion of residence denied; mere tolerance by non-owner owner does not violate family home protection principle.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the dismissal of the appeal regarding the acquisition of residence rights. The court found that mere tolerance by a non-owner without a contractual link or usage right does not constitute a violation of the family home protection principle. Consequently, the court ordered the restitution of possession and desoccupation of the property.
Legislator headnote
OfficialUSO E HABITAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº DO DOCUMENTO] RL
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F054C9196EC442B780256EB400387635?OpenDocument
SUMÁRIO
I – O direito ao uso e habitação não é susceptível de ser adquirido por usucapião.
II - Se a parte ocupa uma casa por mera tolerância de um terceiro ( que não o seu proprietário), não tendo qualquer vinculo contratual, nem sendo titular de um direito de uso e habitação, inexiste qualquer violação do princípio da “protecção da casa de morada de família”.
III- A restituição de posse e a consequente desocupação da casa nessas circunstâncias, não poderá deixar de proceder.