Legislator Case Law & Legislation
9613/2003-8 AI generated

Usucapion of residence denied; mere tolerance by non-owner owner does not violate family home protection principle.

Case Number 9613/2003-8
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the dismissal of the appeal regarding the acquisition of residence rights. The court found that mere tolerance by a non-owner without a contractual link or usage right does not constitute a violation of the family home protection principle. Consequently, the court ordered the restitution of possession and desoccupation of the property.

Legislator headnote

Official

USO E HABITAÇÃO

Keywords

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usucapion of residence family home protection mere tolerance restitution of possession non-owner occupant contractual link absence desoccupation order

Cited Legislation

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Art. 350.º do Código Civil
Art. 17.º da Lei de Bases da Habitação

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Full text

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F054C9196EC442B780256EB400387635?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O direito ao uso e habitação não é susceptível de ser adquirido por usucapião.

II - Se a parte ocupa uma casa por mera tolerância de um terceiro ( que não o seu proprietário), não tendo qualquer vinculo contratual, nem sendo titular de um direito de uso e habitação, inexiste qualquer violação do princípio da “protecção da casa de morada de família”.

III- A restituição de posse e a consequente desocupação da casa nessas circunstâncias, não poderá deixar de proceder.