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0037842 AI generated

Civil action allowed for traffic accident when preliminary investigation exceeds six months without prosecution.

Case Number 0037842
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa allowed a civil action for damages arising from a traffic accident after the preliminary investigation exceeded six months. The plaintiff argued that the prolonged inquest by the Public Prosecutor prevented timely civil compensation, while the defense contended that the investigation was merely preparatory and did not constitute the exercise of criminal action. The court ruled that the mere pendency of the preliminary inquiry authorizes the victim to file a separate civil suit once the six-month threshold is met.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA ADESÃO EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL

Keywords

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traffic accident liability civil action pendency preliminary investigation duration principle of adherence civil criminal separation

Cited Legislation

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CP82 Art. 148, n.º 4
CPP29 Art. 30
CPP87 Art. 72, a, c, g

Cited Case Law

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AC RE DE 1974/03/22
AC RL DE 1977/01/21
AC RE DE 1977/07/28
AC RE DE 1978/06/13

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00000178

[Nº DO DOCUMENTO] RL199012060037842

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EEFC1471BF76DECC802568030003F2F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prática de diligências instrutórias pelo Ministério Público ou entidades policiais, no âmbito do inquérito preliminar, não se traduz no exercício da acção penal, exercício esse que só se consuma com a dedução de acusação que introduza o feito em Juízo.

II - A mera pendência de inquérito preliminar ou de instrução preparatória por mais de 6 meses autoriza o lesado a intentar acção cível em separado.

III - O princípio da adesão obrigatória não vincula os responsáveis meramente civis.