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0008683 AI generated

Preventive detention revoked due to legal violation and lack of necessity for an elderly sick defendant.

Case Number 0008683
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa revoked the preventive detention measure because it was applied outside legal conditions and the circumstances justifying it no longer existed. The defendant, a 70-year-old sick man with limited resources who acted under provocation and intoxication, argued that detention violated the principle of proportionality. The court ruled that since less restrictive measures like weekly police reporting were sufficient, the detention was disproportionate and must be replaced.

Legislator headnote

Official

MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA

Keywords

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preventive detention revocation principle of proportionality elderly defendant rights last resort measure coercive measures adequacy

Cited Legislation

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Art. 212 n.º 1 CPP
I - A medida de coacção deve ser revogada quando tenha sido aplicada fora das condições previstas na lei e quando deixem de subsistir as circunstâncias que justificam a sua aplicação (art. 212 n1 CPP).
Art. 18 n.º 2 CRP
ínsito no n. 2 do art. 18 da CRP.
Art. 202 n.º 1 CPP
Art. 209 n.º 1 CPP
Art. 212 CPP
I - A medida de coacção deve ser revogada quando tenha sido aplicada fora das condições previstas na lei e quando deixem de subsistir as circunstâncias que justificam a sua aplicação (art. 212 n1 CPP).
Art. 213 CPP
Art. 22 CE
Art. 131 CE
Art. 132 n.º 1 CE
art. 18 da CRP
ínsito no n. 2 do art. 18 da CRP.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004882

[Nº DO DOCUMENTO] RL199512060008683

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EEEBBB87F2C49721802568030003FFAC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A medida de coacção deve ser revogada quando tenha sido aplicada fora das condições previstas na lei e quando deixem de subsistir as circunstâncias que justificam a sua aplicação (art. 212 n1 CPP).

II - A prisão preventiva só deve ser aplicada como medida de "ultima ratio", quando todas as outras medidas de coacção sejam inadequadas é insuficientes. De outro modo violar-se-à o princípio da proporcionalidade,

ínsito no n. 2 do art. 18 da CRP.

III - Sendo o arguido um doente, com 70 anos de idade e com fracos recursos económicos; sendo primário e tendo praticado o crime após provocação do ofendido e em estado de embriaguês, justificar-se que a prisão preventiva seja substituida por obrigatoriedade de apresentação periódica semanal à autoridade policial da área da sua residência.