Inheritance inventory for unborn heirs does not require suspension pending their birth or death.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the inheritance inventory to proceed without suspending the process for unborn heirs. The parties argued that the status of heirs born after the testator's death required waiting for their birth or death before partitioning assets. The court ruled that since the heirs are legitimate and the inventory was already instituted, the process must continue immediately rather than await future events.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE INVENTÁRIO TESTAMENTO INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO NASCITURO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023114
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506080005856
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EED6454094333AD080256803000404AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Instituídos como herdeiros nascituros ainda não concebidos e que venham a existir à data da morte dos seus progenitores, sendo também estes herdeiros legitimos do inventariado e testador, não há que aguardar a morte destes para que se proceda à partilha ou/e destino dos bens da herança.
II - Assim e uma vez instaurado inventário para partilha de bens pelos herdeiros já existentes à data da morte do inventariado não há que suspender os termos do processo.