Court rejects assistant's request to deny instruction opening due to lack of valid grounds for refusal.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the prosecution's request to reject the assistant's opening of instruction. The prosecution argued the request lacked factual and legal grounds for refusal, while the assistant sought to proceed. The court ruled that without specific statutory grounds for denial, the judge cannot refuse the instruction.
Legislator headnote
OfficialABERTURA DE INSTRUÇÃO REJEIÇÃO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034113
[Nº DO DOCUMENTO] RL200106120052683
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EED504CFB678383380256AF6003EEC05?OpenDocument
SUMÁRIO
Não contendo, o requerimento do assistente para abertura da instrução, as razões de discordância de facto e do direito da abstenção acusatória do Mº Pº, o juiz não pode denegar a abertura da instrução, uma vez que não é caso de extemporaneidade, de incompetência do juiz ou de admissibilidade legal, únicas hipóteses de rejeição previstas no nº 3, do art. 287º, do C.P..