Legislator Case Law & Legislation
0071056 AI generated

Divorce granted for frequent drunkenness only if it causes excessive sacrifice to the innocent spouse.

Case Number 0071056
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the divorce granted to the innocent spouse based on the husband's frequent drunkenness. The court held that while frequent intoxication violates the conjugal duty of respect and damages the couple's shared honor, it does not automatically justify divorce. Divorce was permitted only because the frequent drinking constituted an excessive sacrifice for the offended spouse, making the continuation of cohabitation unreasonable.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO EMBRIAGUEZ DEVER DE RESPEITO

Keywords

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divorce for drunkenness conjugal duty of respect shared honor of couple excessive sacrifice continuation of cohabitation

Cited Legislation

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CCIV Art. 1672
CCIV Art. 1773
CCIV Art. 1779

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020170

[Nº DO DOCUMENTO] RL199407070071056

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 18/93-2

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N439 ANO1994 PAG637 IN CJ ANOXIX 1994 TIV PA

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] G82 T J LOURES 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EEC7FD0CAABE7DA58025680300030ADA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O dever de respeito, além de abranger o dever que recai sobre cada um dos cônjugues de não atentar contra a integridade moral do outro, tem por objecto, ainda, a honra e o bom nome solidários do casal.

II - Para que certa infracção culposa do dever conjugal de respeito possa justificar o divórcio torna-se necessário que ela se revista de gravidade objectiva

(em face dos padrões médios de valoração da conduta dos cônjugues em geral) e subjectiva (em face da sensibilidade moral do cônjugue ofendido e da actuação deste no processo causal da violação) e que, além disso, seja essencial, no sentido de comprometer a possibilidade da vida em comum do casal.

III - A violação, pela sua gravidade e reiteração, compromete a possibilidade da vida em comum quando representa um sacrifício exorbitante para o cônjugue ofendido, quando não seja razoável exigir-lhe, após a consumação da falta, que continue a viver com o seu consorte, como marido e mulher.

IV - A embriaguez frequente de um dos cônjugues traduz, por via de regra, uma violação culposa do dever conjugal de respeito, sendo, em princípio, motivo de reprovação social, constituindo um costume desonroso que atinge o bom nome e a respeitabilidade do outro cônjugue e, por isso, a honra solidária do casal.

V - Não se demonstrando que a embriaguez tivesse sido exibida, alguma vez, em público, com o inerente escândalo, fica arredada a afectação grave da respeitabilidade, da dignidade e do bom nome do casal.

VI - Embora possa ser censurável a embriaguez frequente de um dos cônjugues na intimidade do lar, a eventual violação do dever de respeito assim operada, atingindo a integridade moral do outro, não torna inexigível a vida em comum, porquanto a manutenção da vida conjugal não envolve um sacrifício desmesurado para ele, desde que não se prove que tal embriaguez frequente, em casa, tivesse causado perturbação no ambiente e vida de família do casal.