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0025806 AI generated

Portuguese court holds illegitimacy is a procedural defect requiring a fixed time limit for cure under CPC Art. 24.

Case Number 0025806
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa ruled that illegitimacy constitutes a general procedural defect subject to the cure mechanisms of the Civil Procedure Code. Although Article 23 specifically lists certain vices, the court determined that Article 24 covers the broad category of procedural prerequisites, including illegitimacy. Consequently, the judge must set a specific deadline for the party to cure this defect upon its discovery.

Legislator headnote

Official

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SANAÇÃO DA NULIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE FIXAÇÃO DE PRAZO NULIDADE PROCESSUAL LEGITIMIDADE

Keywords

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procedural prerequisites illegitimacy defect cure of nullity fixed time limit Civil Procedure Code

Cited Legislation

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Art. 24 CPC
Art. 188 n. 2 CPC
Art. 494 n. 2 CPC
artigo 24 do CPC
I - O artigo 24 do CPC embora vise directa e expressamente os vícios de que se fala no artigo 23, e entre os quais não está referido o da ilegitimidade reporta-se

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020700

[Nº DO DOCUMENTO] RL199101170025806

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EEAB686148528128802568030003252D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 24 do CPC embora vise directa e expressamente os vícios de que se fala no artigo 23, e entre os quais não está referido o da ilegitimidade reporta-se

à generalidade dos pressupostos processuais, como resulta, designadamente dos artigos 188 n. 2 e 494 n. 2 do citado Código.

II - Daí que verificando-se a ilegitimidade deve o juiz, oficiosamente, ou a requerimento da parte fixar o prazo dentro do qual há-de ser sanado tal vício.