Blank promissory note without payment date is payable on demand if holder agrees to fill it.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a blank promissory note lacking a specific payment date. The plaintiff argued the note was immediately payable, while the defendant contended it required a fixed term. The court ruled that such a note is not necessarily due on demand but becomes payable when the holder agrees to fill in the missing date according to a conditional pact.
Legislator headnote
OfficialLETRA EM BRANCO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00002176
[Nº DO DOCUMENTO] RL199211030060101
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1951/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EE9FD24690F9DA868025680300009969?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época de pagamento não é, forçosamente, um título pagável à vista, podendo tal menção ser preenchida pelo portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado.
II - A livrança em branco entregue para garantir o cumprimento de uma outra obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se verificar o incumprimento da obrigação caucionada.