Portuguese court allows suspended short-term prison sentence with generic pardon upon appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the appeal against a decision to revoke a suspended short-term prison sentence. The appellant argued that the sentence should be reinstated, while the prosecution contended for its full execution. The court ruled that the suspension of execution is not incompatible with a generic pardon, thereby permitting the appeal's success.
Legislator headnote
OfficialPENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO PENA SUSPENSA PERDÃO DE PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008918
[Nº DO DOCUMENTO] RL199704220075565
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EE2FA2CE6BF6EB35802568030004ECC0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A tendência do moderno direito criminal é no sentido de evitar, o mais possível as penas privativas de liberdade, dados os seus efeitos infamantes e efeitos crimonógenos, em especial nos casos de prisão de curta duração.
II - A suspensão da execução da pena não é incompatível com o seu integral perdão genérico.