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0075222 AI generated

Portuguese law holds that a bill of exchange acceptance endorsement is valid if tacitly indicated by the acceptor's signature position.

Case Number 0075222
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's ruling that a tacit endorsement on a bill of exchange is legally sufficient. The appellant argued the lack of explicit text invalidating the acceptance, while the court noted the acceptor's signature appeared immediately below the title, creating a clear indication. The court ruled that Article 31 of the Negotiable Instruments Law allows for tacit indications, validating the endorsement based on the signature's placement.

Legislator headnote

Official

LETRA DE CÂMBIO LETRA AVAL ACEITANTE SACADOR.

Keywords

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bill of exchange acceptance endorsement tacit indication negotiable instruments law signature placement legal validity Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 31 da LULL
Dispondo o art. 31 da LULL que o aval deve indicar a pessoa por que se dá e que na falta da indicação se entenderá ser pelo sacador, tal indicação não tem de ser expressa, podendo ser tácita.

Cited Case Law

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STJ of 1966/02/01

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025656

[Nº DO DOCUMENTO] RL199902180075222

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EE1FE7FDF8DFC0908025681D003FD412?OpenDocument

SUMÁRIO

Dispondo o art. 31 da LULL que o aval deve indicar a pessoa por que se dá e que na falta da indicação se entenderá ser pelo sacador, tal indicação não tem de ser expressa, podendo ser tácita.

Assim, quando em contrato de preenchimento que acompanha uma letra conste a qualidade de avalista ao aceitante por parte do titular da assinatura que em tal letra é aposta logo a seguir e por baixo da assinatura daquele aceitante sem que seja, embora, indicada de forma expressa a pessoa por quem se dá o aval, é de considerar como existindo indicação tácita de que o aval é pelo aceitante.