Legislator Case Law & Legislation
0001592 AI generated

Court annuls decision for violating judge's power limits and procedural rules on evidence production.

Case Number 0001592
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa annulled the lower court's decision regarding the production of written evidence and subsequent expert examination. The appellant argued that the judge improperly suspended the expert report by re-evaluating its pertinence after initially admitting the written examination, violating the principle of judicial power exhaustion. The court held that such irregularity tainted the evidence and all subsequent proceedings, necessitating the annulment of the judgment.

Legislator headnote

Official

PODERES DO JUIZ MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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irrevocability of decisions judicial power exhaustion procedural irregularity written evidence production annulment of judgment expert examination suspension Código Processo Civil

Cited Legislation

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Art. 666, n.º 1 and n.º 3 of the Civil Procedure Code
I - O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, consagrado no art. 666º, nº 1 e nº 3, do Código Processo Civil, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na Lei, o juiz a altere.
Art. 201, n.º 1 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025091

[Nº DO DOCUMENTO] RL199905200001592

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EE00FFACE0F8ABAF802569880049F8F1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, consagrado no art. 666º, nº 1 e nº 3, do Código Processo Civil, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na Lei, o juiz a altere.

II - Proferido despacho a admitir a produção de prova por meio de exame à escrita, não pode por isso o juiz ulteriormente sobrestar em tal despacho, denegando a perícia, com fundamento, declarado ex novo, na falta de pertinência da diligência.

III - A irregularidade, reflectindo-se sobre a prova da matéria levada ao questionário, inquina de nulidade o segundo despacho, nos termos do art. 201º, nº 1, do Código de Processo Civil, por poder influir no exame ou na decisão da causa, e, com ele, todos os termos subsequentes do processo, informando anulação do julgamento.