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00105244 AI generated

Revocation of mandate without new lawyer requires court notification before effects take place.

Case Number 00105244
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court ruled that the tribunal must order official notification when a lawyer revokes their mandate without appointing a replacement. The effects of this revocation only occur after the court appoints an official lawyer and notifies the parties. Consequently, the newly appointed official lawyer is also authorized to handle the declarative and subsequent executive actions.

Legislator headnote

Official

MANDATO REVOGAÇÃO ADVOGADO PROCURAÇÃO NOTIFICAÇÃO

Keywords

AI generated
revocation of mandate official lawyer appointment court notification requirement legal representation continuity procedural notification

Cited Legislation

AI generated
Art. 33 CPC
Art. 266 CC
Art. 1364 CC
artigo 33º do CPC
revogado o mandato sem ter junto procuração a novo advogado, o tribunal deveria ter ordenado oficiosamente a notificação nos termos do artigo 33º do CPC.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036669

[Nº DO DOCUMENTO] RL2001112800105244

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ED4CCC40BD394EE080256B580050FCED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o A. revogado o mandato sem ter junto procuração a novo advogado, o tribunal deveria ter ordenado oficiosamente a notificação nos termos do artigo 33º do CPC.

II - Assim, os efeitos da revogação do mandato só se produziram a partir da data de notificação da nomeação do patrono oficioso.

III - E dado que na altura da nomeação do patrono oficioso ainda não estava finda a acção declarativa, o patrono nomeado devia sê-lo também para os termos da acção declarativa e para a acção executiva (apensa).