Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0046535 AI generated

Portuguese court rejects appeal on hearsay testimony violating immediacy principle in criminal trial.

Case Number 0046535
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal regarding the admissibility of hearsay testimony. The prosecution argued that such evidence was necessary, while the defense contended it violated constitutional principles. The court ruled that while the free evaluation of evidence is established, relying on 'hearing say' testimony contradicts the principles of immediacy and cross-examination required in an accusatorial system.

Legislator headnote

Official

PROVAS VALOR PROBATÓRIO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

Keywords

AI generated
hearsay testimony admissibility principle of immediacy free evaluation of evidence cross-examination requirement accusatorial system structure constitutional criminal procedure judicial motivation control

Cited Legislation

AI generated
Art. 32 da Constituição
Art. 127 do CPP
Art. 374 do CPP
artigo 32 da Constituição
Porém, a utilização ou valoração dos testemunhos de "ouvir dizer" é incompatível com um processo de estrutura acusatória, por ser contrária aos princípios de imediação e contra-interrogatório na fase do julgamento (artigo 32 da Constituição);
artigo 127 do CPP
II - O nosso direito probatório consagra, desde há muito, o princípio da livre apreciação de prova (artigo 127 do CPP), sendo a prova apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente;

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011722

[Nº DO DOCUMENTO] RL199306080046535

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ED3F7B9AB569DF05802568030001BBC5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os depoimentos valem conforme a razão de ciência de quem os presta. Porém, a utilização ou valoração dos testemunhos de "ouvir dizer" é incompatível com um processo de estrutura acusatória, por ser contrária aos princípios de imediação e contra-interrogatório na fase do julgamento (artigo 32 da Constituição);

II - O nosso direito probatório consagra, desde há muito, o princípio da livre apreciação de prova (artigo 127 do CPP), sendo a prova apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente;

III - A livre apreciação ou convicção jamais poderá confundir-

-se com a apreciação arbitrária da prova produzida, nem com a convicção gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova, daí que o novo Código de Processo Penal institua, no artigo 374, sistemas de motivação e controlo de apreciação de prova, salientando o carácter racional desta.